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O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisão do orador) - Presidente aqui em exercício, Deputada Dra. Cleide Coutinho, Senhoras e Senhores colegas Deputados, galeria, telespectadores da TV Assembleia. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento com relação ao tema principal, gostaria só de ratificar, mais uma vez, e informar toda a Casa que amanhã iniciaremos o ciclo de debates sobre a política estadual de resíduos sólidos. A primeira audiência será no município de Bacabal às 08h30. Nós faremos no mesmo dia, na parte da tarde, no município de Pedreiras, às 15h, a segunda audiência Pública. E, na quinta-feira, estaremos em Codó, iniciando a terceira audiência, que será às 08h30. E, à tarde, na cidade de Timon, encerrando o primeiro ciclo de discussão e debates sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, projeto de lei da nossa autoria que se encontra nesta Casa, além de termos um painel exclusivo, debatendo e discutindo sobre o plano estadual de resíduos sólidos do Estado do Maranhão. Então gostaria, obviamente, de ratificar o convite a todos os colegas, principalmente, aos membros da Comissão de Meio Ambiente, tendo em vista que essas audiências públicas são executadas pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. Mas, Dra. Cleide, o que me traz aqui, de fato, é para que a gente fale sobre um órgão de extrema importância para o Governo do Estado e para o povo do Maranhão, que é a FUNAC, que é, obviamente, a entidade que cuida dos adolescentes em conflito com a lei. Gostaria de destacar aqui alguns pontos iniciais, principalmente naquilo que diz respeito às ações da FUNAC, as ofertas dos serviços e aquilo que tem feito no seu papel de reeducar os adolescentes. Então, Senhora Presidente Dra. Cleide, nós, em 2015, o Governo Flávio Dino, quando assumiu o governo, tínhamos apenas oito unidades da FUNAC. Hoje, no ano de 2021, nós temos 12 unidades, inclusive interiorizando essa entidade, que ajuda muito nessa situação tão difícil, que é a reeducação dos jovens em conflitos com a lei. Nós saímos de 185 vagas para 390 vagas, ou seja, dando oportunidade, para que a gente possa cumprir um papel importante na sociedade. E aqui eu quero destacar dois centros que foram construídos, que foram implantados na cidade de Timon, que são o Centro Socioeducativo de Semiliberdade e o de Internação Provisória. O Poder Judiciário, que era responsável pelas medidas socioeducativas, não tinha onde fazer com que esses adolescentes cumprissem essas medidas. E, a partir da implantação desses dois centros no município de Timon, melhorou muito também não só essa política importante, mas também a segurança pública, pois ali existia um caminho para poder fazer com que essa juventude pudesse ter um abrigo, uma oportunidade, que foi negada durante a sua infância, tendo em vista, doutora, os projetos ali desenvolvidos, como o Projeto Capitão de Areia, como os projetos de leitura. E por esse, inclusive, todas as unidades, descobriram que jovens com 15, 16 anos ainda não sabiam sequer ler e escrever. Para você ver o tão importante que é o trabalho da FUNAC. Gostaria de ler aqui um pequeno trecho de um relatório muito bem produzido e condensado das suas ações. Por exemplo, no ano de 2020, foram 1.027 adolescentes e realizado 4.493 atendimentos. Corresponde a um acréscimo importante e significativo com relação ao ano anterior. Nós saímos de 3.521 atendimentos em 2015, para 4.493 em 2020. Tivemos um decréscimo em relação ao ano de 2019, obviamente por conta da pandemia. E isso fez com que, de fato, nós ampliássemos ali a uma demanda que fica, às vezes, escondida da sociedade, mas que é muito importante. Outro ponto importante a destacar são as reincidências. Em 2020, dos 1.027 adolescentes atendidos, dez eram reincidentes e 156 adolescentes reiteraram no ato infracional. Dessa forma, identificamos que o número de adolescentes reincidentes apresentou uma redução de 52%, entre 2016 a 2017, e um decréscimo de 66,67%, em 2020, em comparação ao ano de 2017. A reincidência é calculada sob o número de adolescentes que já cumpriram a medida socioeducativa anteriormente. Portanto, na medida da internação e semiliberdade, de forma que dos 531 atendimentos em medidas restritivas e privativas de liberdade, 10 representam um percentual de 1,88%, ou seja, ela tem cumprido a sua função social de reeducar o adolescente. Percentual baixíssimo de retorno desses adolescentes após cumprirem a sua medida socioeducativa. Significa dizer que a Funac está de fato cumprindo o seu papel. Aqui eu parabenizo e cumprimento toda sua equipe no nome da nossa Presidente Solimar na profissionalização de adolescentes, em articulação com o Fórum Estadual de Aprendizagem que envolve a profissionalização e a inclusão desses adolescentes no mercado de trabalho, 54 socioeducandos foram inseridos no mercado de trabalho por meio do programa de aprendizagem da secretaria da Setres e em parceria com a empresa Classe e a R.P. Serviços Administrativos. Na Padaria Escola, que é outro setor que faz com que esses adolescentes tenham uma oportunidade de trabalho e que funciona em Ribamar no Centro Socioeducativo de Internação, os adolescentes têm a oportunidade de participar do grupo de produção e hoje um dos socioeducandos é um dos profissionais que ensina os outros adolescentes o que aprendeu no curso de panificação. Os adolescentes também estão sendo qualificados na área da marcenaria e informática básica para posterior inserção no mercado de trabalho. Nós temos uma evolução no número de certificações em curso profissionalizante de 2015 a 2020, período em que nós saímos de 70 certificações para 1.261 em 2019, ou seja, um acréscimo de quase 2000% em relação ao ano de 2015, mostrando que essa política é uma política voltada com seriedade para nossa sociedade. Em convênio com o Iema, a fundação também investiu R$500 mil em profissionalização. Obviamente, em função da pandemia, as atividades foram paralisadas e a previsão de retorno é para a primeira quinzena de outubro. Investimento em laboratório de informática por meio do Projeto Superação que tem como objetivo apoiar o Estado do Maranhão nas ações que promovem a superação de vulnerabilidade de jovens para a sua efetiva inclusão no mundo de trabalho de forma digna. Estruturante uma iniciativa de pré-aprendizagem que ofereça a esse público uma série de serviços multidisciplinares de maneira coordenada e articulada por meio de uma abordagem integral e integrada. O projeto também prestará orientação a esses jovens para a inclusão e permanência do mercado de trabalho pelo trabalho decente. Para tanto, o projeto promoverá a oferta de reforço escolar e desenvolvimento de competências necessárias para a inserção e condições mais equânimes das oportunidades de trabalho. Nesse sentido, foram recebidos 40 computadores, estrutura de laboratório de informática em pelo menos cinco centros socioeducativos. Gostaria também de destacar a escolarização nos centros socioeducativos. Considerando o princípio da incompletude institucional, a escolarização é assegurada por meio de ação intersetorial com a Seduc e também as secretarias municipais. As unidades desenvolvem projeto de leitura, aquilo a que eu me referi no início do meu pronunciamento, atividades pedagógicas suplementares, gincanas socioeducativas, preparação para o ENEM e participação do concurso de redação da DPU e SMDH, além das aulas virtuais em parceria com a SEDUC. A FUNAC se utiliza da modalidade da educação de jovens e adultos considerando a defasagem idade série de seu público. Os adolescentes foram classificados no concurso do Cordel sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente realizado pelo Conselho Tutelar e qualificados em primeiro e segundo lugar no concurso de redação com o tema ECA 30 anos Educação e Inclusão da OAB-MA. Classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar, cerca de 27 adolescentes estão se preparando para o ENEM que será realizado em 2021. Além disso também em 2020 foram realizados 1.579 certificações em cursos ofertados pela escola de socioeducação do Maranhão, houve portanto um aumento de 28% em relação ao número de certificações realizadas em 2019 e ao longo dos últimos 5 anos contabilizou-se 6.241 certificações. Então, Dra. Cleide, com relação à segurança os investimentos em formação dos profissionais e ações na área tem impactado positivamente o atendimento como implantação dos procedimentos operacionais padrão, os POPs, tanto na área de prevenção quanto de intervenção em todas as unidades da FUNAC com realização de um bom atendimento humanizado de qualidade. A boa execução dos procedimentos de segurança no Centro Socioeducativo tem um reflexo positivo nas atividades internas e externas que refletem na redução de incidências de fugas. No ano de 2019, ocorreram 6 fugas, 2 fugas em 2020 e em 2021 apenas um episódio de fuga. Dra. Cleide, se possível, eu gostaria que acrescente 5 minutos ao meu tempo tendo em vista que o nosso bloco ainda dispõe do tempo. E agora a gente se depara com uma situação que já tem fundamentação legal, e aqui fiz um breve relato das ações da FUNAC, da maneira geral, para que as pessoas compreendam o importante papel da FUNAC, na nossa sociedade, que é de verdade, dar garantias de direitos a crianças e adolescentes, que infelizmente não tiveram essas oportunidades. Você vê um jovem de 15, 16 anos de idade, sem sequer nunca ter frequentado uma escola, óbvio que ele fica vulnerável a toda e qualquer tipo de mazela imposta pela sociedade, fica vulnerável ao tráfico, fica vulnerável à violência, fica vulnerável ao abuso, e infelizmente é uma política que nós temos que, de fato, somar os esforços para que a gente possa avançar cada vez mais nessa política. Lembro como se fosse hoje, quando nos reunimos com o Poder Judiciário local do município de Timon, e batalhamos junto com o Governo do Estado, para implantar a FUNAC no nosso município, tendo em vista que Timon não é apenas uma cidade do interior do Estado, mas sim uma cidade de uma Região Metropolitana, que tem a capital Teresina, e ali também sofremos obviamente com essa dificuldade, com esse tipo de política. E hoje com essas duas unidades, nós também logramos êxitos no percentual mínimo de reincidência, na qualificação profissional desses jovens, na qualificação de formação de educação. E eu vejo agora algumas inquietudes com relação a um procedimento que foi implementado pela diretora com relação a carga horária, que é muito importante que se diga que há fundamentação do Estatuto do Servidor, que garante a mudança da carga horária de 12 por 60, para 12 por 36, no seu artigo 22, no parágrafo II, fica muito claro que a carga horária semanal de trabalho poderá ser cumprida em regime especial de plantão, com vista a atender as reais necessidades dos órgãos e das entidades estaduais, quando a natureza do trabalho, assim exigir, podendo o regime especial de plantão ser definido a critério de cada órgão ou entidade. A presidente tem toda prerrogativa para fazer, diante deste cenário, fundamentada na lei, a mudança da carga horária dos serviços dos colaboradores da FUNAC. O que, digo de passagem, muito contribui para que estes números se concretizem na realidade e, de fato, ajudem o povo do Maranhão. Então existe a fundamentação legal. O Secretário Francisco Goncalves, ontem, se reuniu com esses servidores. E, hoje, a Presidente Sorimar também se reunirá com esses servidores. O que nós não podemos permitir é o uso político dessa situação, e uma política tão séria, social e que atende a população do Maranhão. Esse tipo de situação nós não vamos permitir tendo em vista que a FUNAC é um patrimônio da população do Maranhão. Nós temos que preservá-la, incentivá-la e potencializá-la. A demanda necessária da carga horária que a Presidente Sorimar implantou se faz necessária para a efetivação da qualidade dos serviços de atendimentos, se faz necessária para que os monitores e os funcionários estejam, cada vez mais, próximos dos menores, do reeducando, para que a gente possa, cada vez mais, melhorar os serviços não só para aqueles que precisam, mas para todo o contexto da sociedade, para que a gente possa chegar no zero de volta desses casos de violência com relação a estas crianças. Então, Doutora Cleide, eu fico muito à vontade de estar aqui, hoje, falando da FUNAC, porque eu conheço o trabalho, conheço de perto o esforço. Desde a nossa saudosa Elisângela, que foi vítima de um câncer muito violento e que nos deixou, mas que deixou a li a Sorimar conduzindo a nossa FUNAC de maneira muito competente e de maneira muito exitosa. Então nós não podemos... Vi que o Deputado Wellington trouxe esse debate para a Assembleia, e a gente está respondendo com fundamentação na lei de que a mudança da carga horária é uma prerrogativa da presidente e, obviamente, que ela saberá também conduzir da melhor maneira possível junto com os seus colaboradores essa situação. Não podemos trazer e de nenhum modo aceitar a politicagem com relação a essa situação. Então, Senhora Presidente, era esse o meu pronunciamento. E fica aqui também dito aos colegas que para qualquer dúvida e esclarecimentos a gente está à disposição.