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O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA (sem revisão do orador) - Bom dia, Senhor Presidente conduzindo a Sessão, Deputado Wellington, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembleia. Deputado Wellington, o tema que me traz agora pela manhã é algo referente à cidade de Timon. A cidade de Timon, num tempo atrás, fez uma concessão dos serviços de água e esgoto para uma empresa privada, para que a gente pudesse garantir a universalização da água e do esgoto. O contrato foi feito, de fato, a empresa conseguiu a universalização da água e, de fato, o sistema de abastecimento de água evoluiu e melhorou, mas, Deputado Wellington, o plano da empresa Timon Saneada prometia elevar o índice de tratamento e coleta de esgoto a números de quase 40%. Inauguraram, no último dia 5, uma estação de tratamento de esgoto já garantindo esse percentual, só, Deputado Wellington do Curso, que, no dia 6, foi emitido para todas as unidades habitacionais de Timon que, segundo a empresa, teriam essa cobertura a tarifa de esgoto. O serviço foi inaugurado num dia, no outro dia chegou a conta faturada do mês inteiro como se a empresa tivesse prestado serviço de esgoto, o que não prestou e nem está prestando, porque essas ligações domiciliares de esgoto não foram feitas. As ligações domiciliares de esgoto precisam estar ligadas para a empresa poder executar o serviço de coleta e tratamento de esgoto e cobrar por isso. A empresa está cobrando por um serviço que não está sendo realizado, e a prefeitura precisa urgentemente, por meio da agência reguladora, cobrar isso da empresa para que retire da tarifa do mês de julho, da competência de julho, essa tarifa que é ilegal. A população não tem coleta de esgoto, as ligações domiciliares não foram realizadas, até porque a segunda lei também diz que a população é responsável pela sua ligação, mas cada situação tem que ser adequada à lei. A empresa pode muito bem fazer essas ligações e discutir com cada morador a forma de pagamento, como nós já pagamos a ligação de esgoto residencial que foi dividida em 60 parcelas de R$ 5,29. Ocorre que a empresa hoje cobra por um serviço que não executa. Não há coleta de esgoto e nem tratamento. Tanto que você vê no bairro Centro, por exemplo, onde eu moro, o esgoto correndo a céu aberto. Mais uma prova de que as ligações não estão conectadas e se não está conectada não está tendo coleta nem tratamento por isso a cobrança ilegal, é indevida. E principalmente por um serviço que não existia. O serviço foi inaugurado na terça, na quarta já chegou à fatura de oitenta por cento, que foi aprovada em lei que a tarifa de esgoto será de oitenta por cento. E outras, esse contrato ele precisa ser revisto urgentemente, pois Brasil afora, principalmente depois do marco regulatório existe mecanismo de cobranças mais justas, que seja, por exemplo, por metro cúbico e não por faixa de consumo, para que a pessoa de fato possa pagar apenas pelo que consome. Ah eu não consumir dez metros cúbicos, eu vou pagar dez metros cúbicos. Não, se eu só consumir três eu vou pagar pelos três, se eu consumir doze eu vou pagar pelos doze, se eu consumir eu vou pagar pelos treze, por metro cúbico. Outra situação que é importante ser revista, a quantidade mínima dez metros cúbicos, nós moramos numa cidade quente, populosa e que dez metros cúbicos não é hoje suficiente para atender as necessidades de uma família. Uma outra alternativa é aumentar o volume de metro cúbico por mês para que possa ser cobrada a tarifa mínima de dez para quinze metros cúbicos, por exemplo, para que mais pessoas, mais famílias possam se adequar dentro do consumo mínimo. É uma outra alternativa que precisa ser analisada pela prefeitura urgentemente, o que não dá é para população ser explorada, porque na verdade pagar por um serviço que não existe, não tem outro nome que não seja apropriação indébita. E também o mecanismo de adequação ao contrato. A universalização da água esgoto não é apenas colocar o serviço à disposição da população, é fazer com que a população tenha condições de pagar e hoje a maioria da população de Timon não tem condição de pagar essa tarifa de água e esgoto que está sendo cobrada. Pode sim ser feito reajuste no contrato a fim de que a população possa ter condições de pagamento, senão não vamos falar de universalização de água e esgoto, eu vou ter o serviço, mas não vou ter condição de usufruir porque eu não posso pagar. E outra, a tarifa social ela precisa ser expandida urgentemente, nós temos números estratosféricos de pessoas na extrema pobreza na nossa cidade e que o serviço, o programa de tarifa social tem que ser ampliado para que essas pessoas possam ter acesso à água esgoto. Não é justo hoje o que está acontecendo na nossa cidade de Timon, primeiro porque o serviço não existe, a empresa tem que urgentemente fazer as ligações domiciliares para que possa de fato atingir esse percentual de coleta e tratamento, sem isso é mentira, nós não temos coleta e tratamento de esgoto na cidade precisa urgentemente resolver as ligações domiciliares. Segundo, melhorar a forma eficácia de cobrança desse consumo e também ver mecanismos de redução da tarifa para que a gente possa ter aí a condição da população usufruir do serviço. Então não é justo que está sendo feito.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO - Mais um minuto para o deputado Rafael, por gentileza.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA - Presidente aqui em exercício deputado Wellington, chamo atenção do Ministério Público do Consumidor de Timon, chama a atenção do Procon, da Agência Reguladora que urgentemente precisa fiscalizar esse contrato, não é legal que a Águas de Timon está fazendo com os moradores da nossa cidade. Chamo a atenção da Câmara de vereadores, que aprovou a concessão e que precisa, urgentemente, chamar a atenção da Prefeitura para que se possa fazer uma revisão nesse contrato. Esse contrato tem que ser revisto. Salvo engano, esse contrato foi assinado em 2016. Nós já temos seis anos de assinatura do contrato. Muitas das metas estabelecidas nesse contrato ainda não foram cumpridas e agora vem uma conta estratosférica para a população da nossa cidade, que não tem condição de pagar. Então é urgente que se sente à mesa com Águas de Timon para que a gente possa dar uma solução nesse problema. Sem falar de vários outros problemas de qualidade de água que a gente tem na nossa cidade e que, infelizmente, Águas de Timon nunca tomou também uma providência, como descontar do consumo, como poder dá um abono na conta. Então fica aqui o nosso pronunciamento, chamando a atenção dos responsáveis diretor. Mas nós também vamos oficializar a empresa para que ela possa responder o porquê e justificar, de forma legal, a cobrança de um serviço que ela hoje não executa. Até porque, volto a repetir, inauguraram um serviço no dia cinco. Inauguraram a estação de tratamento esgoto e, no outro dia, chegou o consumo de esgoto do mês de julho inteiro sem sequer o serviço está funcionando. Então é...

O SENHOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO - Dada a relevância do tema e a importância do tema, Deputado Rafael Leitoa, por mais um minuto.

O SENHOR DEPUTADO RAFAEL LEITOA – E que isso também, Deputado Wellington, sirva para que a gente possa, nos próximos meses, tratar desse tema que eu sempre trouxe para a Assembleia, que é a regionalização dos serviços de saneamento de água e esgoto no Estado do Maranhão. Nós aprovamos um projeto de lei complementar aqui nesta Casa, colocamos quatro microrregionais no estado. As autarquias precisam ser criadas. As autarquias precisam elaborar os processos de licitação, para que a gente possa ter um serviço de água e esgoto no Maranhão a contento. O município de Timon tem a sua autonomia e precisa, urgentemente, avaliar este contrato, reavaliar as metas e fazer com que o contrato seja exequível e também garantir a universalidade. Não é apenas inaugurando obra que nós vamos falar de universalidade. Nós temos que dar direito ao cidadão poder ter o serviço pago para que ele não possa ter interrupção no seu fornecimento de água e esgoto. Então chamo a atenção aqui, nesse pronunciamento, Deputado Wellington, da manhã de hoje, que nós vamos a fundo nessa situação, para que a gente possa achar uma solução para a população de Timon.