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O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, garanta aí, por favor, os meus dez minutos. Senhores e senhoras Deputadas e todos que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Assembleia, subo a esta tribuna, dessa vez, para destacar uma medida importante que acaba de ser aprovada, por unanimidade, por este Parlamento, que é uma PEC, uma Proposta de Emenda Constitucional, que garante a transferência direta de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais aos municípios. Nós sabemos as dificuldades por que passam os municípios no Brasil todo e aqui também no estado do Maranhão. Os municípios muito mal conseguem garantir a manutenção da folha de pagamento, garantir os seus contratos, e os recursos das emendas parlamentares contribuem para que o município possa fazer obra de infraestrutura, obras de saneamento, ou seja, atuar via Executivo para que entregue ações importantes para a população. O mecanismo para se fazer isso é por meio das nossas emendas parlamentares. Nós, deputados estaduais, que atuamos em determinados municípios, em determinadas regiões, nós temos a cobrança e também a responsabilidade com a população que nos colocou aqui de também atuar via emendas parlamentares que nós colocamos na LOA, na Lei Orçamentária Anual, para contribuir também efetivamente com execuções nos municípios e fazemos isso por meio das nossas emendas parlamentares. Senhores, essa PEC discute com a Famem, discute com colegas parlamentares e nós entendemos que ela é muito importante para que o recurso chegue diretamente aos municípios. Então a grande importância da PEC, senhores deputados, Deputado Nagib, Deputado Eric, é que nós vamos poder, a partir dessa emenda constitucional, garantir recurso de nossas emendas parlamentares diretamente aos municípios. Houve uma contribuição à nossa emenda do Deputado Glalbert, inclusive com a modificação de que, ainda que esteja inadimplente, o município poderá receber numa conta específica os recursos destinados pelos deputados. É importante também destacar que não há necessidade de convênios ou procedimentos semelhantes, o município abre uma conta específica e vai receber o recurso das emendas. Isso não significa dizer também que vai deixar de ter o controle, o município continua com o controle interno, o Tribunal de Contas do Estado continua fazendo o acompanhamento devido das prestações de contas do recurso, o controle social por parte da população continuará. O que nós estamos objetivando com essa emenda constitucional é que o recurso do deputado, da emenda parlamentar, não fique parado um ano, dois anos ou mais, sem a celebração de convênios, sem o repasse para o município por conta de situações, por exemplo, como inadimplência. Nós estamos nos aproximando do São João, é muito comum o parlamentar, em época de São João, repassar a emenda, encaminhar emenda para o município e o município não recebê-las, por conta de inadimplência, às vezes, inadimplência com uma certidão na CAEMA e nós, parlamentares, ficamos impedidos de repassar o recurso e o município também de receber e às vezes até paga, mas pagou, ficou inadimplente, mas já passou o período que o município pudesse receber o recurso.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Deputado Zé Inácio, conceda-me um aparte?

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO – Sim, deputado Eric, vou lhe dar o aparte. E nós não estamos com a intenção de deixar, repito, de ter o controle do recurso. Estamos só fazendo algo que já é há anos feito pelo Congresso Nacional, pelas emendas parlamentares de deputados federais e de senadores. Pois não, Eric.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA (aparte) – Deputado, eu o quero parabenizá-lo pelo registro e pela sua atuação, sua defesa em favor dessa emenda, dessa PEC, e eu sei da importância, é uma grande vitória para essa Casa, mas também, sobretudo, para o governo e para os prefeitos. Nós vamos evitar da gente destinar esse recurso, por exemplo, para uma praça, para estrada, para um asfalto, os prefeitos terem que estar aqui nessa romaria, vindo em busca de prestar contas, recebe trinta por cento, recebe vinte por cento, retorna para lá, obra paralisa, vem para prestar contas, pede fiscalização, ou seja, nós estaremos desburocratizando. Então é uma proposta, nós aprovamos aqui algo que vai facilitar a vida dos prefeitos e a vida dos secretários. As Secretarias irão priorizar outros procedimentos, em vez de estar medindo, pagando porcentagens, prestando contas. Isso aí será um assunto superado. Nós iremos destinar o recurso, os municípios vão receber e lá ele vai investir da maneira que o prefeito achar conveniente. Então, parabenizo-o pelo registro, realmente foi uma proposta, uma lei que nós aprovamos de grande valia para esta Casa, mas para o Governo do Estado e para os prefeitos. Prestamos um relevante serviço aos municípios aqui. Meus parabéns pelo seu posicionamento.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO – Lhe agradeço pelo aparte, V. Ex.ª que já teve a honra de ser prefeito da cidade de Barra do Corda, e agora, parlamentar, passou pela experiência de ser prefeito, agora parlamentar, e sabe das dificuldades que é receber a Emenda nas circunstâncias que nós estamos destacando aqui.

O SENHOR DEPUTADO JÚNIOR CASCARIA (aparte) – Deputado Zé Inácio, também gostaria e quero parabenizá-lo pela grande iniciativa. Hoje, aqui o nosso Parlamento tem vários ex-prefeitos. Deputado Eric, Deputado Nagib, Deputado Cláudio Cunha, enfim, isso é de grande importância para os municípios, quem ganha com isso é o município, porque é o prefeito que está lá na ponta assistindo toda a necessidade de um município. Então, com essa Emenda especial só vai ajudar muito bem o nosso município. E V. Exª., como Deputado, provou que é um municipalista. Meus parabéns!

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO – Peço os três minutos que pedi. Deputado Nagib.

O SENHOR DEPUTADO FRANCISCO NAGIB – Bom dia! Deputado Zé Inácio, parabéns por essa emenda, importante demais. Falo porque já fui prefeito na cidade de Codó e lembro-me bem que, no início do meu mandato, eu consegui um recurso para reformar o hospital. Esse recurso foi direto para o fundo de saúde. Tive dificuldades junto à Caixa Econômica, a maior burocracia para poder executar a obra, e terminou o meu mandato de 4 anos e eu não consegui concluir a obra. Então, assim, V. Exa. faz um gesto para a classe de prefeitos, que vão dizer assim: “Rapaz, hoje nós estamos privilegiados.” Feliz do Prefeito que vai conseguir receber o recurso direto no seu FPM e vai conseguir transformar no que ele acha necessário para a cidade: cesta básica, ação social, onde ele deve destinar. Porque eu vejo a dificuldade dos municípios e vejo que aqui o ex-prefeito Cascaria, o ex-prefeito Eric, eu, ex-prefeito também, nós não tivemos esse privilégio de ter a opção e a escolha de como aplicar o recurso da forma correta e imediata na população. Então parabéns pela sua emenda, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO – É uma medida municipalista da Assembleia Legislativa.

O SENHOR DEPUTADO RICARDO ARRUDA (aparte) – Deputado Zé Inácio, me permita também. Eu faço minhas as palavras dos colegas que me antecederam. Eu não cheguei a ser prefeito, mas eu fui Secretário de Administração de Grajaú e eu acompanhei muito bem esse processo e angústia que os municípios sofrem. Primeiro, pela questão do dinamismo que é a administração pública. Ou seja, necessidades imediatas que surgem e que precisam ser sanadas e, no momento que esse recurso é destinado para os municípios dessa forma, com essa flexibilidade, você permite que o gestor atenda aquela necessidade mais urgente do município. E outro aspecto também, Deputado, é essa questão da conformidade contábil dos municípios, porque também o município está em constante atividade administrativa. Às vezes, herda problema de gestões anteriores e o gestor atual termina sendo penalizado. Então essa iniciativa de Vossa Excelência e que eu tenho certeza que vai ser bem acolhida pela Casa e que, como foi dito aqui também, essa Casa tem que ter esse viés municipalista, ou seja, entender a necessidade de quem está na ponta, entender a necessidade dos municípios. Eu lhe parabenizo pela iniciativa. Eu tenho certeza que isso é um gesto muito importante e que os municípios vão reconhecer esse gesto por parte da Assembleia Legislativa. Muito obrigado.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO - Com certeza, Deputado, eu que lhe agradeço mais uma vez. Importante dizer que a própria PEC estabelece alguns critérios, por exemplo, 70% do recurso do deputado, da emenda tem que ser destinado para despesa de capital. Não pode ser utilizado para encargo social ou para pagamento de aposentadoria ou para folha de pagamento de pessoal. Então o recurso não é também repassado para usar de forma irrestrita. Vai para uma conta específica do município aberta para esse único fim, assim como é repassado o FPM e, como repito, não deixará de ter o controle por parte de Tribunal de Contas, da sociedade, dos órgãos de controles que atuam no Estado. Deputado Roberto, Vossa Excelência pediu aparte?

O SENHOR DEPUTADO ROBERTO COSTA (aparte) – Deputado Zé Inácio, eu primeiro quero parabenizá-lo pela indicação desse projeto, que é um projeto que vem de um amadurecimento muito grande, desde a legislatura passada, e vem atender um sentimento muito real da necessidade dos municípios. Eu acho que é importante os repasses serem feitos, as emendas que são colocadas para as prefeituras, mas é necessário também que a gente possa dar agilidade para que o prefeito tenha as condições de fazer a execução desses recursos que ele recebe por meio dessas emendas. Esse projeto vem atender exatamente isso, porque isso facilita a execução para o momento e para a conjuntura pela qual o município está passando no momento. O prefeito, por meio desse projeto, vai ter a garantia do apoio que os parlamentares poderão fazê-lo. O governo faz, mas ele terá as condições de saber como usar aqueles recursos da melhor forma possível para o momento que está vivendo. Isso para mim é um grande ganho que nós teremos, que é desburocratizar a aplicação desses recursos nos municípios. A gente agora passou por uma grande enchente em todo o Maranhão, vários municípios atingidos, vários municípios com a decretação da emergência e que estão agora na fase de reconstrução. Hoje isso vai propiciar, por meio desses repasses, que o município possa saber e fazer a melhor aplicação para aquele momento que ele está vivendo na sua infraestrutura. Então eu quero parabenizar por essa sua visão de municipalista porque tem que se ver quem está do outro lado da ponta, onde as coisas acontecem, que é dentro dos municípios, onde a população vive e sente todas as suas dificuldades. Como eu disse, é uma luta que V.Ex.ª já vem travando, desde a legislatura passada, mas que, agora, esta Casa está dando o encaminhamento pela aprovação e, se Deus quiser, teremos esse projeto aprovado, concluído, sancionado, para que a gente possa dar essas condições aos municípios do Maranhão. Parabéns.

O SENHOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO – Obrigado, Deputado Roberto. Registro o aparte dos colegas nos Anais da Casa. Agradeço ao Deputado Ricardo Arruda, ao Deputado Eric, ao Deputado Nagib, ao Deputado Cascaria e ao Deputado Roberto Costa, que mostram também que são deputados municipalistas. Aprovamos, neste momento, porque temos um governador municipalista e, sobretudo, uma Assembleia mais municipalista ainda, porque aqui há vários deputados que foram prefeitos e também aqueles que não foram com um compromisso muito firme com os municípios maranhenses. Muito obrigado, senhor presidente, pela tolerância do tempo.