A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 096/2022, de autoria do deputado Wendell Lages (PV), que estabelece diretrizes para o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições do Maranhão. A matéria será encaminhada à redação final
Conforme o projeto, fica garantido o atendimento preferencial aos profissionais em situação regular e cadastro ativo, no pleno exercício da sua profissão, nas repartições públicas e nas concessionárias de serviços públicos.
Situação regular
São considerados profissionais da contabilidade, de acordo com o PL, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado Maranhão (CRC-MA), em situação regular e cadastro ativo, seja na condição de contadores ou técnicos em contabilidade.
Outra regra estabelecida pela proposta é que fica garantido o direito ao atendimento geral e não preferencial ao profissional contábil que esteja com o seu cadastro ativo e em situação irregular com o CRC-MA.
Por fim, o PL diz ainda que, caso a entidade não cumpra o disposto, deverá comunicar o CRC-MA, justificando os motivos com pedido de prorrogação com prazo impreterível de até 180 dias.