A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (6), em primeiro turno, o Projeto de Lei 202/2022, de autoria do deputado César Pires (PSD), que dispõe sobre a identificação de entregadores solicitados por aplicativos no Maranhão.
De acordo com a proposição, fica determinado que os restaurantes, bares e similares deverão disponibilizar os dados do responsável pelo serviço de entrega do produto solicitado, bem como o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a placa do veículo.
O PL determina, também, que os entregadores mostrem, no ato da entrega, o documento com foto que comprove sua identificação. Além disso, os proprietários deverão vetar a contratação de entregadores, cujo veículo que será utilizado no serviço não esteja com toda a documentação em dia para com as suas obrigações com o Estado.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.