05/05/2020 18h18

Divulgação

Projeto de Ciro Neto dispõe sobre suspensão do protesto de títulos durante o período de emergência e calamidade pública no MA

Com o aumento do número de casos confirmados do novo coronavírus no Estado, o deputado Ciro Neto (PP/MA) propõe o Projeto de Lei Ordinária 131/2020, que dispõe sobre a suspensão do protesto de títulos durante o período de emergência e calamidade pública no Maranhão, conforme divulgado nesta terça-feira (5), no Diário da Assembleia Legislativa do Estado.

Na prática, o Projeto de Lei, caso seja aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), pessoas físicas (CPF), portadores de MEIs (Microempreendedor Individual), além de micro e pequenas empresas não terão seus nomes incluídos em listas como a do SPC e SERASA, por meio do protesto de títulos em cartório.

Com o nome em cartório, como previsto na Lei Federal 9.492/97, ao devedor que constar protesto de títulos, não é permitido que faça concursos públicos, financie imóveis, construa casas ou regulamente-as. Além disso, todos os processos que envolvam a emissão de uma Certidão Negativa de Protesto ficam bloqueados, caso tenha algum título protestado, além, é claro, da negativação do nome em listas de proteção ao crédito.

Outros projetos

O deputado Ciro também protocolou projeto de lei que trata da criação de Linha de Crédito Especial, para dar apoio emergencial aos diversos segmentos de comércio e serviços no Maranhão, durante a pandemia do novo coronavírus.