15/06/2021 14h48

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do Maranhão (CCJ) analisou, na reunião por videoconferência desta terça-feira (15), entre outras matérias, a Medida Provisória 356/2021, do Governo do Estado, que trata de parcelamento de ICMS.

A MP altera a Lei 11.367, de 02 de dezembro de 2020, instituindo o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), vencidos até 31 de julho de 2020. A matéria foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Adelmo Soares (PCdoB).

Outras matérias 

Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Complementar 005/2021, de iniciativa do Executivo Estadual, que modifica a Lei Complementar 170, de 15 de dezembro de 2014, regulamentando o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, tendo como relator Adelmo Soares (PCdoB).

Do Judiciário, recebeu sinal verde o Projeto de Lei 004/21, que cria o programa de combate ao sub-registro infantil em parceria com as comarcas do interior, prefeituras e hospitais. A matéria foi relatada por Adelmo Soares, que explicou que o programa facilita o registro de bebês no interior do Maranhão.

Calamidade

Já os Projetos de Decreto Legislativo que tratam dos decretos baixados pelos prefeitos sobre o estado de calamidade pública em Codó, Raposa e Alto Alegre do Pindaré foram relatados pelo deputado Wendell Lages. 

Várias matérias foram retiradas da pauta ou rejeitadas, na reunião que contou ainda com a presença dos deputados Rafael Leitoa (PDT), Ciro Neto (PP), Rafael Leitoa (PDT), Dr. Yglésio (PROS) e Wendell Lages (PMN).  

Além disso, alguns vetos parciais ou totais foram analisados, como o parcial ao Projeto de Lei 221/21, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que dispõe sobre a criação de um programa de garantia de segurança em torno de escolas.