14/12/2021 13h53

Sancionada lei que cria Grupo Ocupacional de Apoio à administração Fazendária

Ananda Maia / Agência Assembleia

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O governador Flávio Dino (PSB) sancionou a Lei 11.619, originária do Projeto de Lei 524/2021, que cria o Grupo Ocupacional de Apoio à Administração Fazendária (GAAF), no âmbito do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

O Grupo Ocupacional fica organizado em subgrupos, carreiras, cargos, classes e referências. Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, Flávio Dino ressalta que a relevância das altas funções que a administração tributária cumpre exige especialização de servidores e organização em carreiras, cargos e funções próprias.

O governador destaca, ainda, que, por meio da Lei 10.765, foi instituído o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), composto pelos cargos de auditor fiscal e agente da Receita Estadual.

Composição

O GAAF será composto pelos atuais ocupantes dos cargos efetivos de analista executivo, assistente técnico, auxiliar administrativo, técnico em telecomunicações, datilógrafo, auxiliar de serviços, agente de saúde pública e telefonista; e integrantes do Grupo Administração Geral do PGCE que estejam lotados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O enquadramento dos servidores ocupantes desses cargos, nos subgrupos e carreiras do novo grupo ocupacional, será precedido de formalização de Termo de Opção.



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