16/12/2021 14h47

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em regime de urgência (1º e 2º turnos), na sessão desta quinta-feira (16), a Medida Provisória 370/2021, que amplia o plano “Mais IDH”, disciplina as parcerias com organizações da sociedade civil na área da educação e concede subvenção econômica para o acesso ao direito à moradia pelos profissionais de segurança pública. A MP dispõe, ainda, sobre a doação de ambulâncias para municípios maranhenses e a criação do Auxílio Emergencial Saúde aos contribuintes do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben). A matéria vai à promulgação.

Para ampliar ou garantir novos benefícios, a MP altera as leis 10.753, 10.525, 11.433, 11.380 e 11.350, que tratam do programa 'Mais IDH' e de outras ações.

Na mensagem enviada à Assembleia, o governador Flávio Dino (PSB) explica que as parcerias com organizações da sociedade civil na área da educação ficam transformadas em política permanente, por conta do objetivo do 'Mais IDH', criado com a finalidade de promover a superação da extrema pobreza e das desigualdades sociais no meio urbano e rural e por meio de estratégias de desenvolvimento territorial sustentável.

Mecanismos

De acordo com a MP, haverá ampliação dos mecanismos de participação popular no plano “Mais IDH”, com os programas 'Comida na Mesa', 'Água e Energia: direito de todos', 'Trânsito Mais Seguro', 'Mulheres Guardiãs', “Te Empodera, Mulher!; projeto 'Formando e Cozinhando', 'Trabalho Jovem' e 'Maranhão Quilombola'.

O programa 'Mulher Guardiã' terá duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, destinando um auxílio financeiro mensal de R$400,00.

O Poder Executivo fica autorizado, também, a conceder bolsa-formação no valor de R $500,00 mensais aos alunos participantes do projeto “Formando e Cozinhando”, que tem por finalidade oferecer aos profissionais da cozinha do estado a oportunidade de qualificação de suas habilidades.

Habite Seguro e Saúde

A Medida Provisória autoriza o Estado a conceder, também, subvenção, até o limite do crédito concedido pela União, aos servidores estaduais selecionados no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).

Por fim, a MP cria o Auxílio Emergencial Saúde, a ser pago em cota única, exclusivamente em dezembro de 2021, com a finalidade de compensar a realização de despesas médicas, laboratoriais com máscaras, álcool em gel e medicamentos durante a pandemia de Covid-19.