Assecom / Dep. Wendell Lages
De autoria do deputado Wendell Lages (PV), foi aprovado, em segundo turno, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei 096/22, que estabelece diretrizes para o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade nas repartições do Maranhão. “Fiquei muito feliz com a aprovação. Agradeço aos colegas parlamentares e ao presidente Othelino Neto. É uma demanda da categoria muito importante, que agora segue para redação final”, disse Lages.
Conforme o projeto, fica garantido o atendimento preferencial aos profissionais em situação regular e cadastro ativo, no pleno exercício da sua profissão, nas repartições públicas e nas concessionárias de serviços públicos.
Vale destacar que são considerados profissionais da contabilidade, de acordo com o PL, aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC-MA), em situação regular e cadastro ativo, seja na condição de contadores ou técnicos em contabilidade.
O parlamentar destaca, também, uma regra muito importante na proposta. “Acrescentamos que é importante garantir o direito ao atendimento geral e não preferencial ao profissional contábil que esteja com o seu cadastro ativo e em situação irregular com o CRC-MA”, disse.
Dessa forma, caso a entidade não cumpra o disposto, deverá comunicar o CRC-MA, justificando os motivos com pedido de prorrogação com prazo impreterível de até 180 dias.
ATENDIMENTO
Palácio Manuel Beckman
Av. Jerônimo de Albuquerque - Sítio do Rangedor - Calhau
São Luis - Maranhão - CEP: 65071-750
Telefones: (98) 3269-3000 | 3269-3001
EXPEDIENTE
De segunda a sexta-feira das 8h às 18h
SESSÕES PLENÁRIAS
• Segunda-feira: a partir das 16h;
• De terça a quinta-feira: a partir das 9h30.