07/06/2022 16h50

A Assembleia Legislativa do Maranhão provou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (7), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 10/2022, de iniciativa do Poder Judiciário, que cria Órgão Especial no Tribunal de Justiça do Maranhão.

A matéria foi encaminhada à sanção do governador do Estado pelo presidente em exercício da Assembleia, Glalbert Cutrim (PDT), que comandou a sessão plenária.

De acordo com o texto normativo, o Tribunal de Justiça funcionará em plenário, em Órgão Especial, em uma seção cível, em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão especificadas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão e no Regimento Interno do TJ/MA.

Dispõe o PLC que o Órgão Especial, com 23 membros, exercerá todas as atribuições e competências do plenário e se reunirá com, no mínimo, 12 desembargadores, além do seu presidente.

Justificativa

Na mensagem de encaminhamento da matéria, a subdiretora da Secretaria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), Mariana Clementino Brandão, esclarece que a medida se mostrou de suma importância, tendo em vista o recente aumento da composição do TJMA pela patente necessidade de expansão da prestação jurisdicional, conferindo mais celeridade às matérias de competência do Órgão Especial.