12/07/2022 15h59

CCJ aprova parecer favorável ao projeto que beneficia pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

Agência Assembleia

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CCJ aprova parecer favorável ao projeto que beneficia pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi realizada na manhã desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (12), parecer favorável ao Projeto de Lei 139/2022., que dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres. A proposição é de autoria do deputado Ciro Neto (PDT).

A reunião foi presidida pelo deputado Ariston Sousa (PSB) e contou com a presença dos deputados Zé Inácio (PT), Ciro Neto (PDT), Wellington do Curso (PSD) e Neto Evangelista (PDT).

De acordo com o texto normativo, os hipermercados, supermercados, micromercados, varejos e estabelecimentos congêneres deverão disponibilizar, no horário regular de funcionamento, funcionários para, em caso de necessidade, auxiliarem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que estejam no interior do estabelecimento.

A norma dispensa dessa obrigação os estabelecimentos que contarem com até seis funcionários.

Outras proposições

Também foram aprovados pareceres favoráveis aos Projetos de Resolução Legislativa 026/2022, 033/2022, 038/2022 e 039/2022, que concedem o Título de Cidadão Maranhense, respectivamente, a Josimar Nunes Rosendo Filho ( Wendel Lages); Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho (Andreia Rezende), Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa Aquino (Wellington do Curso) e Paulo Antônio Barros da Silva, conhecido por Paulo Maratá (Vinicius Louro).

 



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