18/10/2022 14h42

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (18), dentre outras proposições, parecer favorável ao Projeto de Lei 398/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Estadual do Trabalho, e aos Projetos de Lei Complementar 014/2022 e 015/2022, ambos de iniciativa do Poder Judiciário. 

A reunião foi presidida pelo deputado Ariston Sousa (PSB) e contou com a presença dos deputados Ciro Neto (PDT), Zé Inácio (PT), Wellington do Curso (PSC) e Márcio Honaiser (PDT).

Em mensagem de encaminhamento do PL 398/2022 à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) esclarece que a proposição transfere o orçamento do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão para o orçamento geral, na esfera fiscal, em substituição à redação atual, que o vincula à seguridade social.

Judiciário

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar 014/2022, do Poder Judiciário, dispõe sobre a criação da 3ª Vara de Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís. Já o PLC 015/2022 modifica as competências das Câmaras Cíveis, que passarão a ser divididas em Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, além de extinguir a Seção Cível e as Câmaras Reunidas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, justificou a apresentação das proposições em mensagem de encaminhamento das matérias à Assembleia.

“Buscamos garantir aos jurisdicionados ações mais céleres e resultados cada vez mais efetivos na execução penal no Termo Judiciário de São Luís, assim como trazer maior especialidade às Câmaras e Seções e ajustar a estrutura jurisdicional ao recente aumento da composição do Tribunal de Justiça, conferindo mais celeridade às matérias que ficarão afetas a esta Corte”, justificou.