25/10/2022 14h38

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 11.830/2022, originária do Projeto de Lei 398/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 11.111, de 1º de outubro de 2019, dispondo sobre a instituição do Fundo do Trabalho do Estado do Maranhão.

A lei transfere o orçamento do Fundo do Trabalho do Maranhão para o orçamento geral do Estado, na esfera fiscal, em substituição à redação atual, que o vincula à seguridade social.

Na mensagem de encaminhamento à Assembleia consta que a proposição se molda aos termos da Constituição Federal, uma vez que a seguridade social, segundo o art. 194, compreende saúde, previdência e assistência social, não tratando sobre o tema do direito ao trabalho.