25/10/2022 14h50

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão reuniu-se, nesta terça-feira (25), na Sala das Comissões, e aprovou parecer favorável aos projetos de lei 350/2022 e 354/2022, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), que asseguram direitos a recém-nascidos com Síndrome de Down.

O presidente da CCJ, deputado Ariston Sousa (PSB), comandou a reunião, que contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (PSC), Márcio Honaiser (PDT), Zé Inácio (PT) e Antônio Pereira (PSB).

O PL 350/2022 garante aos recém-nascidos portadores da Síndrome de Down o exame de cariótipo na rede pública estadual. Por sua vez, o PL 354/2022 obriga hospitais públicos a procederem ao registro e comunicação imediata de recém-nascidos com essa patologia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Maranhão.

Vagas para advogados

A CCJ também aprovou parecer favorável, em forma de substitutivo, ao Projeto de Lei 211/2022, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT), que trata da criação de vagas em estacionamento a advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e órgãos da administração pública em geral.

Segundo o deputado, a proposição atende a uma solicitação da Seccional da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB/MA). “É uma reivindicação que busca assegurar melhores condições de trabalho aos advogados que, na sua rotina diária, precisam cumprir horários em seus compromissos profissionais”, frisou.