22/11/2022 13h53

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na manhã desta terça-feira (22), em segundo turno, o Projeto de Lei 065/2019, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), que regulamenta o restabelecimento dos serviços essenciais de energia elétrica, água e esgoto.

O projeto deixa instituídos os prazos para restabelecimento desses serviços nas zonas urbanas e rurais, definidos da seguinte maneira: até seis horas para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana, até 12 para aquelas localizadas em área rural, até três horas para religação de urgência em área urbana e até seis horas para religação de urgência em área rural.

A contagem dos prazos terá início com a solicitação formalizada pelo consumidor, mediante comprovação de pagamento do débito ou compensação no sistema da distribuidora. A concessionária de energia elétrica, água e esgoto fica responsável por todos os gastos do corte realizados, exceto aqueles gerados por culpa exclusiva do consumidor.

O deputado Duarte Júnior explica que o projeto objetiva garantir serviços primordiais aos cidadãos e o devido acesso à informação sobre as cobranças realizadas, principalmente sobre avisos de corte, garantindo dignidade aos consumidores maranhenses.