13/12/2022 15h15

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na reunião desta terça-feira (13), parecer favorável ao Projeto de Lei 446/2022 e ao Projeto de Lei Complementar 018/2022, ambos de iniciativa do Poder Judiciário.

A primeira proposição cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS) e a segunda altera as competências das turmas recursais cíveis e criminais para julgar demandas processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A reunião foi presidida pelo deputado Ariston Ribeiro (PSB) e contou com a presença dos deputados Ciro Neto (PDT), Rafael Leitoa (PSB), Márcio Honaiser (PDT), Zé Inácio (PT), Mical Damasceno (PSD), Antônio Pereira (PSB) e Wellington do Curso (PSC).

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Paulo Velten, o objetivo do FERRFIS é assegurar recursos necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), mencionada na Lei Federal 13.465.

Justificativa

“Isto será feito mediante o ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos atos registrais da Reurb-S, conforme previsto no art. 73 da referida lei federal, promovendo a governança responsável de terras no âmbito estadual. A população de baixa renda será beneficiada, uma vez que viabilizará as isenções concedidas no momento da titulação de seu patrimônio junto aos cartórios”, esclareceu o presidente do TJ/MA em mensagem de encaminhamento da proposição à Assembleia.

Conforme o Projeto de Lei Complementar 018/2022, ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados”.

Óculos Falantes

A CCJ também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 379/2022, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSC), que dispõe sobre o programa “Óculos Falantes” para os deficientes visuais, nas bibliotecas e na rede pública de educação do Maranhão.

Outro projeto com parecer favorável aprovado foi o de número 444/2022, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT), que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no Maranhão.