Agência Assembleia
Foi aprovada, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), que amplia a possibilidade de atuação dos deputados estaduais em cargos e funções para além da esfera estadual.
A partir de agora, o artigo 39 da Constituição Estadual do Maranhão passa a vigorar com a seguinte redação:
“Não perderá o mandato os deputados investidos no cargo de ministros de Estado; de secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital, de interventor municipal ou chefe de missão diplomática, secretário-executivo de Ministério ou equivalente; dirigente de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista ou administrador regional pertencentes à Administração Pública Federal ou Estadual”.
ATENDIMENTO
Palácio Manuel Beckman
Av. Jerônimo de Albuquerque - Sítio do Rangedor - Calhau
São Luis - Maranhão - CEP: 65071-750
Telefones: (98) 3269-3000 | 3269-3001
EXPEDIENTE
De segunda a sexta-feira das 8h às 18h
SESSÕES PLENÁRIAS
• Segunda-feira: a partir das 16h;
• De terça a quinta-feira: a partir das 9h30.