06/02/2023 18h06

Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (6), a Assembleia Legislativa do Maranhão manteve o veto parcial governamental ao Projeto de Lei 049/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da composição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde (CES). A matéria foi encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB).

O veto parcial foi mantido com a votação favorável de 33 parlamentares e uma abstenção do deputado Fernando Braide (PSC), que participou de forma remota da sessão extraordinária comandada pela presidente Iracema Vale (PSB).

Razões do veto

Após tramitação no Poder Legislativo Estadual, a propositura foi aprovada com reiteradas emendas como, por exemplo, a que acrescenta ao Conselho Estadual de Saúde um representante do Poder Legislativo Estadual.

Na Mensagem Governamental 034/2019 sobre as razões do veto encaminhada à Assembleia, o então governador Flávio Dino (PSB) esclarece que vetou parcialmente a matéria com fundamento no princípio constitucional da reserva de administração, que impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à competência exclusiva do Poder Executivo.

“Ocorre que, ao estabelecer a necessidade de indicação de um representante do Poder Legislativo no referido órgão colegiado, a proposta acabou por fazer intromissão no Poder Executivo, interferindo na organização e funcionamento da Administração Pública, com vício de iniciativa”, acrescentou o governador.

A matéria aprovada altera a Lei Estadual 11.034/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2019.