Agência Assembleia
Na sessão desta quinta-feira (9), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em regime de urgência e em forma de substitutivo, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de iniciativa do Ministério Público Estadual (MPE), que altera a organização e atribuições dessa instituição. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
O deputado Carlos Lula (PSB) foi o autor do requerimento solicitando a votação da proposição em regime de urgência.
As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização; e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho emitiram parecer favorável.
A norma aprovada promove modificações na Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.
ATENDIMENTO
Palácio Manuel Beckman
Av. Jerônimo de Albuquerque - Sítio do Rangedor - Calhau
São Luis - Maranhão - CEP: 65071-750
Telefones: (98) 3269-3000 | 3269-3001
EXPEDIENTE
De segunda a sexta-feira das 8h às 18h
SESSÕES PLENÁRIAS
• Segunda-feira: a partir das 16h;
• De terça a quinta-feira: a partir das 9h30.