14/03/2023 15h55

O deputado Eric Costa (PSD) defendeu na tribuna, na sessão plenária desta terça-feira (14), indicação de sua autoria que solicita ao governador Carlos Brandão e ao secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Alves, o cancelamento das multas geradas em decorrência do projeto “Guia de Transporte Animal (GTA) sem Nota Fiscal”.

Ele explicou que a solicitação visa proporcionar “um ambiente mais favorável, justo e seguro para o pagamento de dívidas tributárias que, de fato, são legais e justificadamente devidas pelos contribuintes do Maranhão, ao mesmo tempo em que assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco”.

O deputado declarou que a concessão do cancelamento das multas promoverá a justiça tributária, garantindo o direito dos autuados que tiveram suas situações fiscais comprometidas devido a autuações com vícios e irregularidades. Ele lembrou que alguns criadores pagaram a multa e que outros contestaram ou recorreram administrativamente. Disse, ainda, que muitos tiveram seus nomes negativados.

Segundo o parlamentar, a proposta corrigirá injustiças cometidas contra grande parte dos criadores de animais do estado, “que foram surpreendidos com autuações questionáveis”.

O parlamentar argumentou que o “estado tem esse crédito, gerado por meio dessas multas, mas não pode utilizar”. 

“Logo, propomos medidas para resolver essa situação. O governo estadual pode, inclusive, cancelar esses autos, anistiar multas ou conceder descontos. O que nós buscamos é a resolução desse problema”, finalizou Eric Costa, acrescentando ainda que, pelo menos vinte parlamentares, declararam apoio à sua solicitação.