“Fazer valer o direito do contribuinte”. A afirmação foi feita pelo deputado estadual Wellington do Curso (PSDB), em defesa do Projeto de Lei nº 99/2017, de sua autoria, que proíbe a apreensão de veículos no Maranhão por falta de pagamento do IPVA.
A proposta, segundo o parlamentar, já é lei em outros estados, a exemplo do Tocantins. “Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado dia 14 de março e sancionada pelo governador no último dia 4. Alguns questionaram a constitucionalidade do nosso projeto. Agora, está aí: já é lei no Tocantins’, informou Wellington.
O deputado relatou que, de acordo com dados divulgados pelo Dentran-MA, mais de 12 mil veículos foram leiloados pelo Governo do Estado do Maranhão. “Eu não estou defendendo inadimplente. Mas tem que ter o devido processo tributário. Existem outros meios de se cobrar um imposto. Há outros meios de se punir quem não cumpre as obrigações. Essa inconstitucionalidade tem que acabar! ”, declarou Wellington.
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