A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária realizada nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 649/2019, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que garante a candidatos reprovados em exames psicotécnicos ou similares, exigidos em editais de concursos públicos, o acesso às justificativas para a sua reprovação.
O PL também assegura aos candidatos reprovados o direito de recorrer da decisão, conforme prescrito no Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa. Ainda de acordo com a matéria, o não cumprimento do estabelecido no PL implicará em anulação do ato e do próprio concurso público, caso necessário.
Segundo o deputado, a proposição encontra-se revestida de grande interesse social, pois defende e ampara direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal.
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