A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, na sessão plenária desta terça-feira (9), o Projeto de Lei 490/2021, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), que dispõe sobre a criação, a partir de 1º de abril de 2022, de cargos em comissão e na carreira de defensor público na estrutura do órgão. O PL foi encaminhado à sanção do governador Flávio Dino (PSB) pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).
De acordo com o PL, ficam criados 25 cargos de defensor público estadual de primeira classe, cinco de quarta classe e 45 em comissão. O projeto estabelece que o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado à expressa previsão da Lei Orçamentária Anual de 2022.
Justificativa
Em mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o defensor público-geral do Estado, Alberto Pessoa Bastos, justifica que o incremento dos cargos possibilitará economia com advogados dativos, considerando que nas cinco principais comarcas estaduais tramitam, aproximadamente, 5.632 processos nos Juizados Especiais, atualmente sem cobertura e atuação da DPE/MA.
Alberto Bastos ressalta que a medida beneficiará mais 42 municípios, incluindo os Termos, atingindo em torno de um milhão de pessoas. Disse, ainda, que o teto orçamentário para as despesas de pessoal da DPE-MA, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, comportará a criação dos novos cargos.
“Para o ano de 2021, há previsão de inauguração de 17 novos núcleos da DPE/MA nas comarcas de Parnarama, Matinha, Tutóia, Barreirinhas, Turiaçu, São Mateus, Cantanhede, Grajaú, Porto Franco, São Domingos do Maranhão, Vitorino Freire, Tuntum, Pindaré, Santa Luiza do Paruá, Maracacumé, Estreito e Cândido Mendes”, informou Alberto Bastos.
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