A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (14), em regime de urgência (primeiro e segundo turnos), o Projeto de Lei 260/2020, de autoria do deputado Wellington do Curso(PSDB), que visa tornar obrigatório a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em telejornais, propagandas e programas institucionais do governo estadual transmitidos nas emissoras de TV do Maranhão .
De acordo com o texto, as emissoras deverão promover uma comunicação inclusiva e de qualidade, oferecendo amplo acesso às pessoas com deficiência auditiva. Fica facultado aos municípios instituírem às emissoras com sede em seus territórios a obrigatoriedade dessa inclusão..
"Todo cidadão tem garantido o livre acesso à informação. No entanto, é imprescindível destacarmos que a pessoa com deficiência sempre enfrentou dificuldades para o exercício desse direito", destacou o deputado.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146), toda pessoa com essa condição tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
"A Língua Brasileira de Sinais(Libras) funciona como forma legal para a comunicação entre surdos-surdos e surdos-ouvintes. Dessa forma, faz-se necessário sua introdução nos meios sociais e comunicativos. Os veículos de comunicação que não se adequarem a essa realidade, além de estarem violando a legislação vigente sobre o tema, estarão atentando contra os direitos e liberdades fundamentais constitucionalmente garantidos às pessoas com deficiência", justificou o parlamentar.
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