15/07/2022 17h37 - Atualizado em 15/07/2022 17h38

Fonte: Agência Brasil

O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (14) ,a proposta de emenda à Constituição que viabiliza a redução de demanda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com recursos especiais. A emenda cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional (que não estejam previstas na Constituição) discutidas na ação.

O projeto modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ e tramitou no Congresso por quatro anos. Desse modo, a admissão do recurso especial será condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente.

Esse atuação estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse os 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

 O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou após promulgar a emenda, que os casos recebidos pelo STJ  é uma média anual superior a 10 mil processos por ministro. "Isso vem comprometendo a satisfação da missão constitucional daquele tribunal, qual seja, a uniformização da interpretação das leis federais”, explicou.

De acordo com Rodrigo Pacheco, com a PEC, o STJ volta a assumir suas verdadeiras feições constitucionais: uma corte de uniformização da interpretação da legislação federal, responsável pelo estabelecimento de precedentes jurisprudenciais com efeitos vinculantes aos tribunais inferiores.

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