A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (09), o Projeto de Lei 576/2021, que obriga os cartórios de registro civil a comunicarem ao Ministério Público Estadual a expedição de registro de nascimento solicitado por mães e ou pais menores de 14 anos. O autor da proposição é o deputado Ciro Neto (PDT).
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).
De acordo com o texto normativo, a informação deverá ser realizada com o envio da cópia de Certidão de Nascimento, no primeiro dia útil subsequente à lavratura do registro, sob pena de desobediência.
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