O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), em segundo turno, cinco projetos de lei de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB) voltados para a garantia de direitos dos consumidores no Maranhão. As proposições seguem para sanção governamental.
Entre os projetos aprovados está o 283/2021, que institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação prévia sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes. Além disso, regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes nos cadastros de proteção ao crédito.
Já a matéria 274/2019 estabelece normas para o registro e cancelamento de consumidores maranhenses em bancos de dados, serviços de proteção ao crédito e congêneres. O projeto propõe, ainda, que qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá obter gratuitamente as informações constantes de registro existente a seu próprio respeito, desde que devidamente identificada.
A proposição 479/2019, por sua vez, determina que as concessionárias de água e luz disponibilizem obrigatoriamente, por meio das faturas de cobrança de consumo mensal, os débitos vencidos referentes à prestação de serviços, quando existentes, de forma clara e precisa, com mecanismo para a quitação anexo à fatura correspondente ao mês vigente.
Também foi aprovado o projeto 165/2022, que obriga as empresas de televisão por assinatura, telefonia e internet, além dos estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, a possuírem serviço de atendimento ao consumidor gratuito, por meio do prefixo 0800.
Por fim, a matéria 151/2021 garante que os créditos eletrônicos, de toda natureza e emitidos sob qualquer forma, adquiridos pelos usuários para utilização no transporte público coletivo semiurbano de passageiros no Maranhão, não tenham imposição de prazo de validade.
Assembleia
História
Mesa Diretora
Recursos Humanos
Escola do Legislativo
Creche Sementinha
Gedema
Parlamento Estudantil
