Agência Assembleia

25/09/2023 18h22

Na reunião desta segunda-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia analisou vários projetos de lei. Participaram os deputados Carlos Lula PSB), que é o presidente da CCJ, Fernando Braide (PSD), Yglésio Moyses (PSB), Neto Evangelista (União Brasil), Florêncio Neto (PSB) e Glalbert Cutrim (PDT).

Entre os projetos, recebeu parecer favorável o PL 319/2023, de autoria do deputado Fernando Braide (PSD), que cria a política de ‘Naming Rights’. De acordo com a matéria, são passíveis de exploração para fins de ‘naming rights’ bens e equipamentos públicos como praças, quadras poliesportivas, paradas de ônibus, estádios, parques e espaços de convivência.

Segundo o deputado, a exploração dos bens e equipamentos públicos por empresas privadas tem como finalidade gerar receita para o financiamento de políticas públicas prioritárias. Ele explicou que a política de Exploração de Bens e Equipamentos Públicos surge com a finalidade de permitir ao Poder Executivo ampliar seu fluxo de receitas sem comprometer a população, passando a dispor de excedente financeiro para o financiamento das políticas públicas estaduais.

“É uma política que já existe nacional e internacionalmente, ou seja, o direito à nomeação de bens públicos. Nós já temos alguns exemplos no Brasil, em estados como Bahia e Pernambuco, onde empresas colocaram seus nomes em estádios, por exemplo, e estão pagando milhões para o Governo do Estado. Assim, o estado arrecada sem prejudicar o contribuinte”, disse Fernando Braide.

Feriado

Os deputados também analisaram o Projeto de Lei 454/2023, de autoria do deputado Yglésio Moyses (PSB), que revoga o feriado estadual de adesão à Independência do Brasil, 28 de julho, e institui, em substituição, o feriado de 13 de junho, em referência à criação do Estado do Maranhão.

“Essa revogação é pertinente por se tratar de uma data sem importância histórica, uma vez que quando se faz um pente fino da história, a gente vê que foi feita uma suposta adesão creditada a um corsário britânico. Ou seja, é uma data infeliz para o povo do Maranhão. Logo, fizemos a transposição para o dia 13 de junho, que faz um resgate histórico da criação do Estado do Maranhão. É uma data mais interessante por ser um dia depois do Dia dos Namorados, que é uma data comercial e será boa para o setor hoteleiro, além das áreas da gastronomia e turismo”, frisou Yglésio Moyses.

Os parlamentares também deram parecer favorável ao Projeto de Lei 480/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e língua portuguesa na rede pública de educação.  

Na justificativa da matéria, a deputada Solange Almeida frisa que a Lei 11569, de 19/10/202, assegura o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, prevendo e promovendo a oferta de serviços e recursos para o processo de escola bilingue de libras e português para a aprendizagem desses alunos. Ela afirma que é de amplo conhecimento que o processo de adaptação das instituições de ensino regulares não tem obedecido ao ritmo previsto ou cumprido com as expectativas levantadas para essa meta.

“Assim, com a finalidade de atender adequadamente às crianças, jovens e adultos surdos e surdo-cegos, no passo em que tais adaptações ainda não se consagraram, torna-se absolutamente pertinente a proposição do projeto”, afirma.

O presidente da CCJ, deputado Carlos Lula, além de avaliar a reunião como positiva, também destacou a experiência que teve na semana passada, quando participou de um encontro que reuniu, em Porto Velho, presidentes de Comissões de Constituição e Justiça de vários outros estados. “Lá, aliás, nós debatemos diversos temas parecidos com aqueles problemas enfrentamos”, finalizou.

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