29/08/2023

I - PARECERES EM REDAÇÃO FINAL

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ÚNICO TURNO

1. PARECER Nº 573/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARNALDO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DIGITAL DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RELATOR DEPUTADO FERNANDO BRAIDE.

2. PARECER Nº 609/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA,  QUE DISPÕE SOBRE ATENÇÃO À SAÚDE OCUPACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO – RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.

3. PARECER Nº 608/2023 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 352/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA FABIANA VILAR, QUE INSTITUI A “SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À DOENÇA NEUROFIBROMATOSE, TAMBÉM CONHECIDA COMO DOENÇA DE VON RECKLINGHAUSEN, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA MUNDIAL DA SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.– RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.

II - PROJETO DE LEI

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4. PROJETO DE LEI N° 304/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO OSMAR FILHO, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO MARANHÃO A FESTA DA JUÇARA. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO  RICARDO RIOS.

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III - PROJETOS DE LEI

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5. PROJETO DE LEI N° 282/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CUNHA, QUE CRIA A ROTA DAS EMOÇÕES DO TURISMO DA REGIÃO DO LITORAL OCIDENTAL - CURURUPU, SERRANO DO MARANHÃO, APICUM-AÇU. BACURI, CEDRAL, CENTRAL DO MARANHÃO, GUIMARÃES, MIRINZAL, E PORTO RICO DO MARANHÃO. COM PARCERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO NETO EVANGELISTA E DE TURISMO E CULTURA – RELATOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO.  

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6. PROJETO DE LEI N° 287/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO BELLO, QUE ESTABELECE AS INFORMAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARCERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO GLALBERT CUTRIM E DE DEFESA DOS DIREITOS, HUMANOS A DAS MINORIAS – RELATOR DEPUTADO ZÉ INÁCIO. 

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7. PROJETO DE LEI N° 321/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO BELLO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SITUADOS NO ESTADO A INFORMAR AO CONSUMIDOR, NO ATO DA RESERVA, OS VALORES DE DIÁRIAS, TAXAS, SERVIÇOS E PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARCERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO DAVI BRANDÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS, HUMANOS E DAS MINORIAS – RELATOR DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO. 

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IV - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO NETO EVANGELISTA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE AO SENHOR ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA. COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADO  DAVI BRANDÃO. 

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V - VETOS TOTAIS

EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ÚNICO TURNO VOTAÇÃO NOMINAL – (ART. 243 R.I.)

9. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 034/2018) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI N° 049/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TV A CABO, DE CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES MANTEREM EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET LINK PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET. COM PARECER Nº 189/2018, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO GLALBERT CUTRIM.

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10. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 102/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 275/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DUARTE JÚNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO E DE LÂMPADAS QUE ADOTEM TECNOLOGIA DE MAIOR EFICÁCIA ENERGÉTICA E LUMINOSA NOS PROJETOS DE OBRAS E NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NOS PODERES DO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER Nº 515/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO DR. YGLÉSIO. 

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11. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 036/2022) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 561/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ INÁCIO, QUE DISPÕE SOBRE LOGÍSTICA RESERVA NO ESTADO DO MARANHÃO. COM PARECER Nº 210/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO NETO EVANGELISTA.

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12. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 032/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 014/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. YGLÉSIO, QUE MODIFICA A LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 8.596/2009, TORNANDO ELIMINATÓRIA A FASE DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO EM CARREIRA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO. COM PARECER Nº 208/2023, FAVORÁVEL À REJEIÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO FERNANDO BRAIDE.

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13. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 003/2022) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 260/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE NSTITUI OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO ESTADUAL TRANSMITIDOS NAS EMISSORAS TELEVISIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. COM PARECER Nº 513/2023, FAVORÁVEL À REJEIÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO FLORÊNCIO NETO.

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14. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 004/2022) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 304/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS, QUE SEJAM ALUGADOS, INDICANDO O VALOR DO CONTRATO DE ALUGUEL. COM PARECER Nº 230/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO DAVI BRANDÃO. 

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15. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 132/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 307/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA IDOSOS. COM PARECER Nº 287/2023-, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO DR. YGLÉSIO. 

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16. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 001/2022) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 309/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER Nº 229/2023, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO DAVI BRANDÃO.

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17. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 055/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MICAL DAMASCENO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO, APOIO E CAPACITAÇÃO DE VIÚVAS PARA INGRESSO OU RETOMADA AO MERCADO DE TRABALHO. COM PARECER Nº 954/2021, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO WENDELL LAGES.

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18. VETO TOTAL (MENSAGEM N° 045/2021) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, AO PROJETO DE LEI Nº 045/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, QUE INSTITUI A CAMPANHA "IDOSOS ÓRFÃOS DE FILHOS VIVOS" PARA A ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CUIDADO AOS IDOSOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ABANDONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER Nº 502/2021, FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO VETO, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA RELATOR – DEPUTADO WENDELL LAGES.

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VI - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

19. REQUERIMENTO N° 317/2023 DE AUTORIA DA DEPUTADA JANAINA RAMOS, SOLICITA QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE CONGRATULAÇÕES PARABENIZANDO A TODOS OS NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, PELO DIA DO NUTRICIONISTA, RESSALTANDO E VALORIZANDO OS PROFISSIONAIS QUE SE DEDICAM A MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E A SAÚDE ATRAVÉS DE UMA BOA ALIMENTAÇÃO.”

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20. REQUERIMENTO N° 319/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ INÁCIO, SOLICITA QUE SEJA AGENDADA UMA SESSÃO SOLENE PARA O DIA 31 DE AGOSTO DO CORRENTE, ÀS 11 HORAS, EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DA FUNDAÇÃO DA CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT).

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VII - REQUERIMENTOS À DELIBERAÇÃO DA MESA

21. REQUERIMENTO N° 314/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARNALDO MELO, SOLICITA QUE SEJA REGISTRADO NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA, VOTO DE PESAR,  PELO FALECIMENTO DO RADIALISTA, JORNALISTA, EX VEREADOR E EX SECRETÁRIO MUNICIPAL O SENHOR WILLAME POLICARPO PEREIRA, SENDO ESTA INICIATIVA COMUNICADA À FAMÍLIA ENLUTADA, (A AV. JACINTO EUDIVAN LACERDA, S/N.)

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22. REQUERIMENTO N° 315/2023 DE AUTORIA DO DEPUTADO WELLINGTON DO CURSO, SOLICITA  QUE  SEJAM ABONADAS SUAS FALTAS EM DECORRÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL “NATIONAL CONFERENCE OF STATE LEGISLATURES” – NCSL, QUE OCORREU DE 13 A 17 DE AGOSTO DE 2023, NA CIDADE DE INDIANÁPOLIS/ EUA, REPRESENTANDO O ESTADO DO MARANHÃO E O BRASIL.

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23. REQUERIMENTO N° 321/2023 DE AUTORIA DA DEPUTADA IRACEMA VALE, SOLICITA QUE SEJA ENVIADA MENSAGEM DE PESAR AOS FAMILIARES DO DR. CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA FAZENDA, FALECIDO NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2023, NA CIDADE DE SÃO PAULO.

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