Glaucio Ericeira
Agência Assembléia

24/09/2007 19h14 - Atualizado em 24/09/2007 19h49

Durante pronunciamento feito na sessão desta segunda-feira (24), o deputado Rubens Pereira Júnior (PRTB) elogiou a iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em recente decisão, tornou obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. A decisão, contida na nova súmula nº 343, aprovada pela Terceira Seção do STJ, beneficia funcionários públicos federais, estaduais, além de militares. “A nova súmula amplia o direito de defesa do servidor público que, a partir de agora, terá direito a um advogado ou defensor para acompanhá-lo em processos administrativos”, disse. Rubens Júnior fez questão de ressaltar que o profissional, seja ele advogado ou defensor público, deverá ser pago pelo governo estadual. O deputado defendeu, ainda, uma ampla divulgação da nova súmula visando fazer com que os servidores tomem conhecimento e fiquem cientes deste novo direito. A nova súmula nº. 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade. Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram como parâmetro os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), além da jurisprudência do próprio STJ firmada com base no julgamento dos seguintes processos: MS 7.078-DF (Terceira Seção de 22/10/03 – Diário da Justiça de 09/12/03); MS 9.201-DF (Terceira Seção 08/09/04 – DJ 18/10/04); MS 10.565-DF (Terceira Seção 08/02/06 – DJ 13/03/06); MS 10.837-DF (Terceira Seção 28/06/06 – DJ 13/11/06); RMS 20.148-PE (Quinta Turma 07/03/06 – DJ 27/03/06). A súmula não tem efeito vinculante, isto é, não obriga as demais instâncias a decidir conforme ela preconiza. No entanto, é um resumo do entendimento vigente no STJ quanto a um assunto e, por isso, serve de referência para os outros tribunais do país sobre a posição dominante na Corte acerca da questão. Sua eficácia só se dá após publicação no Diário da Justiça. BRILHANTE IDÉIA Ainda durante o seu pronunciamento, Rubens Pereira Júnior classificou como uma idéia brilhante a proposta do deputado César Pires (DEM) para que seja instalada na Assembléia uma Comissão Especial que terá como função divulgar, junto à sociedade, todas as leis estaduais já existentes. “O povo precisa ter conhecimento dos seus direitos. E muitos destes direitos estão garantidos nas leis, algumas antigas e outras mais recentes, já aprovadas por esta Casa. Por este motivo, a proposição do deputado César é uma grande idéia”, afirmou Júnior.

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