O deputado Raimundo Cutrim (DEM) ocupou hoje (quinta-feira, 19) a tribuna da Assembleia para destacar que foi publicado hoje no Diário Oficial da Casa mensagem, acompanhada de projeto de lei, de autoria do governador Jackson Lago (PDT), instituindo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos agentes penitenciários e policiais civis da Secretaria de Estado de Seguranças Cidadã.
Depois de analisar a matéria, Raimundo Cutrim observou que os delegados da Polícia Civil finalmente ganharam uma pendência judicial que se desenrolava há vários anos no Tribunal de Justiça do Maranhão e em outras instâncias jurídicas: a equiparação salarial com os procuradores-gerais, uma antiga reivindicação da categoria.
Porém, Cutrim lamenta que as classes de delegados foram divididas em 3º, 2º e 1º, especial e subdivididas em 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. “Com certeza, essa diferença de classe e subdivisões impostas pelo projeto ficará em desacordo com as dos procuradores-gerais do Estado”, acredita.
Na opinião do democrata, essa modificação na classificação irá ocasionar outro problema técnico e jurídico. “Apresentarei emenda para corrigir a mensagem. Acredito que as pessoas que a elaboraram não atentaram que as divisões e subdivisões poderiam trazer problemas jurídicos”, disse Cutrim.
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