O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Nº 221/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhado mediante Mensagem Governamental Nº 102/2015, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado e dá outras providências.
O projeto aprovado estabelece que um Decreto do Poder Executivo disciplinará a forma, o modelo, o conteúdo, a aquisição, a confecção e a aplicação, assim como as especificações técnicas e demais requisitos relativos aos selos fiscais, bem como outras obrigações acessórias relacionadas com a sua exigência.
Ao encaminhar o projeto à apreciação da Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta, na Mensagem Governamental, que o crescimento da demanda por água mineral requer atenção do Estado, especialmente no que se refere aos mecanismos de controle de qualidade e regularidade fiscal das empresas que atuam no setor.
“Com efeito, a medida visa estabelecer a exigência de selo fiscal de controle para ser afixado em vasilhames de água mineral natural e água acondicionada de sais, garantindo-se a qualidade desse produto no Estado, bem como aprimorar o controle fiscal, prevenindo a sonegação do imposto pertinente à espécie e a fraude no envasamento de água diversa da mineral”, afirma Flávio Dino, na Mensagem Governamental encaminhada ao Poder Legislativo.
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