Na reunião desta terça-feira (1º), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer ao projeto de lei de inciativa do Governo do Estado que introduz modificações no Sistema Tributário do Estado, para melhorar a arrecadação. O projeto foi relatado pelo líder do Governo, Rogério Cafeteria (PMN).
O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), explicou que as modificações vão permitir que o Governo do Estado amplie a fiscalização para impedir a sonegação fiscal. É o projeto de Lei nº 267/2015, de autoria do Poder Executivo e acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado.
Outro projeto do governo que recebeu parecer favorável é o nº 268/2015 (Mensagem Governamental nº 135/2015), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que criou o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (FUNAT). O relator foi o deputado Ricardo Rios (PEN). Com a modificação, o Fundo repassará dois por cento para a Empresa Maranhense de Transportes Urbanos implantar o vale-transporte dentro do programa Nota Legal.
Passou também com parecer favorável o projeto de Resolução Legislativa Nº 037/2015, de autoria da deputada Valéria Macêdo (PDT), que acrescenta a alínea “h” ao art. 139, da Resolução Legislativa nº 449, de 24 de junho de 2004, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, criando a medalha “Jackson Lago”.
Outro projeto que recebeu parecer favorável é o de autoria do deputado Edson Araújo (PSL), que inclui no calendário cívico do Estado o mês Estadual do Festival da Farinha da Comunidade Quilombola do Piqui da Rampa, no município de Vargem Grande.
Assembleia
História
Mesa Diretora
Recursos Humanos
Escola do Legislativo
Creche Sementinha
Gedema
Parlamento Estudantil
