Ribamar Santana/ Agência Assembleia

15/03/2017 17h46

A Assembleia aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (15), a Medida Provisória (MP) nº 229/2017, que altera a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Dentre as alterações consta a criação da Agência Executiva Metropolitana. A matéria será encaminhada à sanção governador do Estado.

Por meio de Mensagem Governamental, o governador Flávio Dino (PC do B) justifica a iniciativa: “Diante da atual crise financeira pela qual passa o país, a redução responsável dos custos e das despesas administrativas tem se tornado rotina e, por isso mesmo uma prioridade que pretendemos manter até o final de nossa gestão. Essa MP visa também ajustar a máquina pública para otimizar seu funcionamento, fundindo e extinguindo órgãos”, argumentou.

Com a aprovação da MP, a Secretaria de Estado de Minas e Energia (SEME) e a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (SEINC) são fundidas e ficam transformadas em Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia (SEINC) e o Viva Cidadão é fundido e integrará a estrutura do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON), que passa a se denominar Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão.

Pela MP aprovada, fica extinta a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA, e a Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) passa a denominar-se Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), passando a ser vinculada à Casa Civil.

Estabelece ainda a MP que a Agência Executiva Metropolitana compete exercer as atribuições fixadas no artigo 15 da Lei Complementar nº 174, de 25 de maio de 2015.

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