A Comissão de Administração da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 064/19, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo estadual a transferir para os municípios o domínio e os direitos dos bens imóveis das instituições escolares municipalizadas. Agora, a proposição segue para apreciação no plenário da casa.
Os imóveis a serem alienados são aqueles onde se encontravam instaladas escolas da rede estadual de ensino, objeto de processo de municipalização.
De acordo com a mensagem do governo, a proposta da transferência aos municípios, medida pautada no Federalismo Cooperativo e na Lei 9.394/1996, objetiva dar continuidade ao processo de municipalização do ensino fundamental.
O Decreto Estadual 31.247, de 26 de outubro de 2015, com esteio no Federalismo Cooperativo, estabeleceu a possibilidade de celebração de convênios para a execução do Programa de Migração do Ensino Fundamental, da rede estadual para os municípios, reforçando, em âmbito maranhense, aquilo que se denomina de municipalização do ensino.
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