A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (26), dois projetos de lei complementares de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) e da Defensoria Pública.
O PLC 015/19 enviado pelo MPE acrescenta dispositivo à Lei Complementar 86, de 4 de julho de 2005, que criou o Fundo Especial do Ministério Estadual (FEMPE), adequando-a aos termos do § 2º do Art. 98 da Constituição da República.
De autoria da Defensoria Pública do Maranhão, o PLC 016/19 inclui dispositivo à Lei Complementar Estadual 168, de 19 de novembro de 2014, que criou o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado, para destinar percentual dos valores efetivamente devidos de emolumentos para a Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
Depois de aprovados pelo Plenário da Casa, os projetos seguem para sansão do governador Flávio Dino (PCdoB).
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