Na manhã da última terça (28), o deputado estadual Wellington do Curso realizou audiência pública no auditório da OAB, em São Luís, para discutir a Lei 6.481/2019 e decreto 53.404/2019, que trata da regulamentação do serviço de transporte por aplicativos na capital maranhense. E na quarta-feira (29), foi realizada reunião na Câmara Municipal de São Luís, também para discutir o tema. Na ocasião, estiveram presentes os vereadores Honorato Fernandes e Paulo Vitor, além de representantes de associações de motoristas, o presidente da Comissão de Trânsito da OAB e diversos motoristas de aplicativo que atuam nas empresas Uber e 99.
A audiência que tratou da regulamentação do serviço foi motivada após diversas apreensões de carros que atuam no transporte por aplicativo, realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT). Além da audiência, também houve uma reunião na 1ª Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor, onde ficou acordado que os motoristas terão 90 dias para regularizar sua situação na SMTT e continuar atuando no transporte de passageiros por aplicativo.
“Nosso objetivo com a realização dessas audiências é garantir que os motoristas de Uber e 99, assim como os taxistas, tenham sua regulamentação, bem como seus deveres e direitos garantidos. Na oportunidade, os motoristas de aplicativos apresentaram suas demandas e questionamentos acerca da regulamentação do transporte por aplicativo e, agora, com a suspensão das apreensões pelo prazo de 90 dias, eles poderão regularizar sua situação na SMTT e, assim, exercer seu trabalho dentro da legalidade”, disse deputado Wellington.
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