A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (17), o projeto de lei 102/2019, de autoria do deputado Duarte Junior (PSB), que propõe alteração na Lei 9.909/2013, a fim de possibilitar a rescisão do contrato de plano de saúde sem ônus ao consumidor em caso de descumprimento da lei ou falha na prestação de serviço. O PL vai à sanção do governador Flávio Dino.
Em sua justificativa ao projeto, o parlamentar destacou que são frequentes as reclamações relacionadas a exclusões de coberturas, aumentos abusivos, longos períodos de carência, rescisões unilaterais de contrato e limitações de internações, com reflexos sobre o Poder Judiciário.
Segundo Duarte, antes de 1998, na ausência de legislação específica, a norma mais frequentemente utilizada para tentar dirimir os conflitos nas relações entre usuários e operadoras era o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Com isso, ocorreu um aumento da pressão exercida sobre o Estado por parte dos usuários dos planos de saúde e das associações de defesa dos consumidores, para que fosse exercida uma efetiva fiscalização sobre esse mercado”, ressaltou o deputado.
Ele enfatizou que a problemática foi colocada na agenda governamental e fez surgir a necessidade do estabelecimento de um ordenamento jurídico legal para o setor, o que levou à regulação desse mercado privado e à definição das suas responsabilidades. Essa regulação iniciou-se em 1998, com a promulgação da Lei nº. 9.656/98 7, e aprofundou-se com a Lei nº. 9.661/2000 8, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Conforme o parlamentar, o projeto aprovado tem por objetivo suprir lacunas deixadas pela referia lei no âmbito do estado do Maranhão.
Assembleia
História
Mesa Diretora
Recursos Humanos
Escola do Legislativo
Creche Sementinha
Gedema
Parlamento Estudantil
