O deputado Zé Inácio (PT) informou, na sessão plenária desta terça-feira (8), que protocolou Indicação pedindo que seja enviado ofício ao reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Natalino Salgado Filho, para que a instituição recorra da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que anulou a Resolução 1653/2017 (CONSEPE), dispondo do acréscimo na nota do ENEM aos estudantes que cursaram o último ano do ensino fundamental e médio em escolas públicas e privadas.
“É necessário que esta Casa se manifeste ressaltando a importância da bonificação aos estudantes maranhenses para terem acesso à UFMA e para que aqueles de outros estados não concorram de forma desigual por essas vagas, pois, muitos, depois de formados, deixam o estado. Já a maioria dos estudantes maranhenses opta por exercer a profissão em seu próprio estado”, disse Zé Inácio.
Política
A Resolução estabelece como política de ação afirmativa, no Sistema de Seleção Unificado (SISU), um acréscimo de 20% na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para os estudantes que cursaram o último ano do ensino fundamental e os três do ensino médio em escolas públicas e privadas do Maranhão.
De acordo com Zé Inácio, essa política permite aos estudantes maranhenses a superação de desigualdades, além de se mostrar um importante meio de democratização do acesso à universidade e um estímulo ao acesso de alunos de escolas públicas e privadas locais ao ensino superior.
O parlamentar destacou, também, que a política de bonificação já é uma realidade em vários estados, existindo, inclusive, decisões judiciais no âmbito do STJ e STF reconhecendo sua constitucionalidade com base no princípio da autonomia universitária e garantindo esse direito de ação afirmativa aos estudantes.
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