Fonte: TV Assembleia
O Tribunal de Justiça do Maranhão, aprovou Projeto de Lei Complementar que estabelece medidas para a promoção da erradicação do sub-registro civil de nascimento no Maranhão. A matéria foi proposta pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, quando ele exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça em 2022.
Aprovado por unanimidade pelos membros da casa. A proposta segue para avaliação da Assembleia Legislativa e do governado do estado.
O projeto prevê instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios do estado em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos e que são conveniados com o SUS no estado. Estabelece, ainda, que a unidade de atendimento funcione em horário compatível com a demanda de partos das respectivas localidades.
O Poder Público dos municípios e estado formalizará requerimento à Corregedoria Geral da Justiça de instalação da unidade interligada, que tomará as medidas cabíveis junto ao serviço extrajudicial respectivo.
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