04/05/2006 00h00 - Atualizado em 00/00/0000 00h00

Nice Morais Repórter da Assecom A Assembléia Legislativa aprovou hoje (quinta-feira, 4), em sessão extraordinária, Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece normas e procedimentos para a realização de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder Legislativo. Ente eles licitação por meio de pregão. O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa é feita através de propostas escritas e/ou lances em sessão pública presencial ou virtual. Para os efeitos desta resolução, consideram-se bens e serviços comuns àqueles que detenham padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O pregão atenderá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da eficiência, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da celeridade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da competitividade, do preço justo, da seletividade e da comparação objetiva das propostas. De acordo com o parágrafo único do referido projeto, a equipe de apoio ao pregoeiro será integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente com graduação superior, do quadro da Assembléia Legislativa do Estado.

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