Como forma de orientar os profissionais de Comunicação e assessores dos deputados sobre as restrições impostas pela Justiça Eleitoral em seu calendário, do último dia 2 até a data das eleições, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio de sua Procuradoria, editou a cartilha 'Condutas Vedadas e Lei das Eleições'.
A edição foi precedida de um workshop realizado no dia 22 de junho, conduzido pelo procurador-geral da Casa, advogado Tarciso Araújo, com a participação do subprocurador-geral do Estado, Alexandre Cavalcante.
“Como se trata de um ano de eleições e a maioria absoluta dos deputados disputa a reeleição, tornou-se necessária a compilação de informações relevantes sobre a legislação eleitoral, de forma clara e objetiva, para prevenir a ocorrência de atos que possam ser questionados na Justiça Eleitoral, cometidos tanto pelos candidatos quanto pelos seus assessores e demais servidores das mais diversas Diretorias da Assembleia Legislativa”, asseverou o procurador.
Tarciso Araújo destacou que a cartilha tem como base as disposições da Lei Federal 9.504/97 (Lei das Eleições), além de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e jurisprudências dos mais diversos Tribunais Eleitorais do Brasil.
“A cartilha é didática e tem como principal objetivo orientar os deputados estaduais e servidores desta Casa no desempenho de suas atividades para que sejam praticadas dentro dos limites previstos na legislação eleitoral”, acrescentou.
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