Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssimo Senhor Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, eu subo, mais uma vez, à tribuna, tenho certeza que esse tema será debatido e rebatido e discutido novamente na Casa, durante o dia de hoje, mas para falar, Deputado Júlio, sobre as consequências que já causam preocupação dos professores do Estado do Maranhão, a respeito dos precatórios do Fundef. A gente teve notícia, na última semana, da decisão do Ministro Nunes Marques, da absurda decisão do Ministro Nunes Marques que retirou 15% de todo valor do precatório devido aos professores do Estado do Maranhão para que esse valor fosse acautelado para pagamento de honorários advocatícios. Isso gerou honorários de mais de R$ 400 milhões. O que levou ao espanto de todos no país inteiro. E aí o primeiro ponto que eu queria dizer aos professores do Maranhão é que foi em razão dessa decisão que o pagamento ainda não foi feito. Eu e o Deputado Rodrigo Lago nós não temos como executar esse comando de fazer o pagamento do restante, mas há uma burocracia tanto judicial quanto bancária para que se efetive esse pagamento acautelado os 15%. Então, o primeiro ponto é avisar, é dar essa boa notícia. Acredito que, até amanhã, no mais tardar, o Governo do Estado deve divulgar o calendário de pagamento que deve acontecer ao longo da próxima semana. Então é aguardar, o Governo do Estado quando tiver as condições de efetuar o pagamento, ele vai fazê-lo, de imediato, retirado o valor que foi obrigado ao provisionamento em razão da decisão do ministro Kassio. Os 15%, portanto, ficarão para depois, quando o STF derrubar, porque derrubará essa decisão, e é isso que eu queria falar. A Procuradoria-Geral da República, diante da representação feita pelo Deputado Rodrigo Lago – que a redigiu por mim e pelo nosso Vice-Governador e Secretário da Educação, Felipe Camarão –, no dia de ontem, interpôs agravo regimental, Deputado Zé Inácio, diante da absurda decisão do ministro Kassio. E aí eu queria, porque isso acaba virando um debate, um debate que tem sido quase esquizofrênico, porque falseado, muitas vezes, na imprensa, como se nós tivéssemos a advogar o não pagamento de honorários de advogados que trabalharam no processo, é preciso dizer com todas as letras: os advogados do sindicato não trabalharam no processo. Digo, no agravo regimental, o Procurador-Geral da República diz com todas as letras e aqui, eu quero ler, na espécie: Ação Cível Originária – “cível” é importante dizer, que já vi advogado aí chamando de “ação civil” –, Ação Cível Originária nº 661, foi proposta pelo Estado do Maranhão em 2003. Se alguém tinha direito a honorários, era a Procuradoria-Geral do Estado. O ingresso do Sinproesemma aconteceu em 6 de outubro de 2022, o sindicato dormiu por 20 anos, a atuação da entidade sindical resumiu-se, veja só, isso não sou eu que estou dizendo, é a Procuradoria-Geral da República, a atuação da entidade resumiu-se à apresentação de três petições: uma em 31 de janeiro de 2024, outra em 01 de março de 2024 e a última em 05 de março 2024. E aí em razão de três petições de um punhadinho de páginas que se quer mais de 400 milhões de honorários advocatícios. Não há outra palavra para isso, Deputado Zé Inácio. Isso é roubo, e a gente não pode permitir um roubo desse na nossa cara. Seria a petição mais cara da história da humanidade, 140 milhões de cada petição, 140 milhões, Deputado Wellington, cada petição por advogados do Sinproesemma, que não atuaram em nenhuma etapa. Eles entraram no processo quando o processo já tinha terminado, já tinha transitado em julgado. Onde estava o sindicato esses 20 anos? Então eu quero… Eu sei que o assunto vai ser batido e rebatido, mas é fundamental. Vou fazer a leitura só da última frase para dizer. Tudo para satisfazer honorários advocatícios de escritórios privados, contratados na fase do cumprimento de sentença sem que tivesse atuação relevante em tal etapa nem participação alguma no processo de conhecimento. Essa decisão, eu clamo para o plenário do Supremo Tribunal Federal que seja revista e que esse dinheiro volte aos professores, porque a eles é devido.