Transcrição

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, membros da imprensa, pessoas que nos acompanham pelos canais na TV Assembleia, professores e professoras do nosso querido estado do Maranhão que integra ou integraram a rede pública estadual de ensino. Hoje é, sim, um grande dia para os professores que amanheceram com parte do recurso que lhes cabe nas suas contas corrente. Digo em parte porque 15% foram bloqueados. Senhora presidente, eu só pediria que retificasse o tempo, devo me ater aos 10 minutos, mas acho que, regimentalmente, serão 20 minutos para a discussão.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Irá corrigir o tempo.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço, presidente. Digo em parte porque 15% ficaram bloqueados por uma decisão do Ministro Kassio Nunes Marques, datada do dia 2 de maio deste ano, que bloqueou recursos para supostamente proteger, acautelar, deputado Leandro Bello, direito de cinco bancas de advocacia que reivindicaram ao Supremo essa pretensão. No dia seguinte àquela decisão, quando tomei conhecimento dela, ainda na noite do dia 2, e já no dia seguinte eu me pronunciei dizendo que era uma pretensão ilícita, que não está acobertada pela lei. Naquele mesmo dia, liguei para vários colegas deputados e deputadas aqui desta Casa, pedindo que se ombreassem nessa luta, nessa batalha, para garantir o direito dos professores, porque achava indevida essa pretensão dos advogados porque não trabalharam na causa, não ajuizaram ação alguma. Encontrei e eu devo fazer esse registro por dever de justiça, encontrei solidariedade em alguns casos, até apoio e também colaboração de alguns poucos colegas, os quais cito nominalmente para não cometer injustiça. Deputado Carlos Lula foi o primeiro com quem falei ainda na noite do dia 2. Liguei para o deputado e expliquei a decisão. Deputado Carlos Lula, que é advogado também, constitucionalista também, mestre em Direito, um grande estudante do Direito, das letras jurídicas, também ficou abismado com a decisão. Nós chegamos à conclusão naquele momento de que o ministro havia sido induzido a erro. A partir dali, passamos a formular o que seria uma representação que protocolamos, no dia seguinte, ao procurador geral da República. A representação foi acolhida pelo procurador que interpôs um recurso de agravo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal. O secretário de Educação e vice-governador Felipe Camarão é também mestre em Direito, estudante das letras jurídicas, procurador federal, advogado público, secretário e defensor da Educação, também comprou essa briga conosco. Liguei para o deputado Júlio Mendonça que também disse que estava à disposição. Embora médico veterinário, mas se colocou sempre à disposição dessa luta. O Deputado Leandro Bello também é um defensor árduo da educação aqui, nesta Casa, e se ombreou a esta causa. Já no dia seguinte, Deputado Othelino me ligou quando soube também da decisão e pediu cópia da representação que fiz ao procurador geral da República. Soube que ele também representou ao Procurador-Geral da República pelo mesmo motivo: em defesa dos professores. Liguei nesse dia e, desde logo, deputado Rafael, a hora que V.Exa. quiser o aparte está concedido, embora V.Exa. também está inscrito para discussão, liguei nesse dia ao deputado Rafael. Propus ao deputado Rafael, disse e revelei a ele que eu pediria a criação de uma Comissão Especial pra tratar exclusivamente da defesa dos professores. Eu vou ler o trecho do requerimento: A defesa dos profissionais do magistério da Rede Pública Estadual contra a pretensão de advogados do Sinproesemma de deduzir 15%, correspondente aos honorários advocatícios da parcela dos 60% do Fundef vinculado aos profissionais do magistério. Dali em diante, não tive mais contato com o deputado Rafael e, Senhora Presidente, deputado Roberto, não tive notícia. E por isso mesmo o aparte está concedido ao deputado Rafael, de nenhuma ação da Comissão de Educação, nenhuma. Não tive notícia de nenhum pronunciamento da Casa, de nenhum pronunciamento da Comissão de Educação da Casa. Eu fui eleito pelo voto de 43.000 maranhenses, que confiaram em mim um mandato parlamentar nesta Casa. E desse mandato, eu não abdico, já disse aqui e vou repetir quantas vezes forem necessárias. São quatro anos de mandato que eu pretendo exercer integralmente, ainda que seja, ao custo de não obter uma reeleição ou de não obter mais um mandato na vida política. Porque pretendo sempre, ao deitar minha cabeça no travesseiro, saber que combati o bom combate, que não fugi a nenhum desses combates. Essa tem sido a minha pretensão, desde o dia que aceitei um convite para ingressar no Poder Público como Secretário de Estado. Isso lá se vai os anos de 2014. Tomei posse um dia 1º de janeiro de 2015 e desde então essa tem sido a minha missão: trabalhar realmente com as forças que eu tenho, com os instrumentos e as armas que disponho em defesa do povo do Maranhão e era assim também a defesa dos professores. Achava eu, naquele momento, que, ao revelar ao Presidente da Comissão de Educação esse grave crime que estão tentando praticar contra os professores, imediatamente, a Casa se reuniria. Talvez até, meu Presidente Arnaldo, de forma extraordinária, para dizer ao Supremo Tribunal Federal e às autoridades públicas federais da República que esse era um grave crime que estavam tentando roubar os professores. Mas eu, Deputado Rodrigo Lago, infelizmente, não encontrei esse apoio. E por isso mesmo pedi uma comissão, a criação de uma Comissão Especial. Achava que teria o amparo da Casa, mas em conversa com a Presidente; a Presidente me revelou ser contrária, em conversa com o Presidente da Comissão de Educação me revelou ser contrário. Em conversa ainda há pouco com o Líder do Governo, Deputado Neto Evangelista, disse que orientará a base do governo a votar, de forma contrária, ao meu requerimento. Conversei com o Líder do meu Bloco, Deputado Davi Brandão, também orientará, de forma contrária, ao meu requerimento. E aí me causa espanto, a Assembleia, até o momento, enquanto órgão, enquanto um Poder constituído do nosso Estado ainda não praticou nenhum ato sobre esse tema. Não fossem os discursos aqui desta tribuna meu, do Deputado Leandro Bello, do Deputado Júlio Mendonça, do Deputado Carlos Lula e do Deputado Othelino, a Assembleia teria silenciado diante dessa pretensão. São R$ 430 milhões que estão sendo arrancados dos professores que tanto sonharam com isso, depois de mais de duas décadas. E quando estão, deputado Leandro Bello, em vias de receber esse recurso das suas contas, veio um bloqueio de 15% desse valor, tantos e tantos sonhos jogados fora, rasgados, destruídos, destroçados, por conta da pretensão ilegítima, ilegal, absurda, inconstitucional e, digamos, vergonhosa, de cinco bancas de advocacia e do Presidente do sindicato Sinproesemma, o senhor Raimundo Oliveira, que, como bem lembrou a Deputada Mical, pertenceu ao meu partido, hoje não pertence mais e, se pertencesse, eu digo, pediria a sua expulsão, porque eu nunca vi, na nossa história, um sindicato trabalhar contra os professores. Para mim, é novidade, e olha que eu sou advogado, eu podia estar aqui defendendo os interesses dos meus colegas profissionais da advocacia. Aliás, os colegas profissionais do Maranhão já me delegaram dois mandatos para isso, quando eu fui Conselheiro Seccional da OAB e depois quando eu fui Conselheiro suplente, Conselheiro Federal suplente da Ordem dos Advogados do Brasil. Mas, nesses mandatos que eu exerci na OAB – foram 5 anos de mandato na OAB, 3 anos no primeiro mandato e o segundo eu fui obrigado a renunciar para assumir o cargo de Secretário de Estado. Eu jamais defendi bandalheira de qualquer colega advogado, porque eu acho que a gente deve zelar pela respeitabilidade das instituições, pela respeitabilidade da nossa profissão. Se hoje, Presidente Iracema, eu ando de cabeça erguida, é porque não me envergonho de nenhum ato que pratiquei na advocacia, de nenhum ato que pratiquei como legítimo representante da advocacia maranhense, quer no Conselho Seccional, onde, como relator de muitos e muitos processos disciplinares, eu orientei a punição dos colegas advogados. Assim como também disse aqui, não foram raras as vezes, o deputado Carlos Lula foi meu colega nessa gestão da OAB, ele era diretor da Escola Superior da Advocacia, cargo em que depois eu tive a honra de sucedê-lo –, não foram raras as vezes em que o Deputado Carlos Lula ou então presidente Mário Macieira e outros tantos colegas, o atual Procurador-Geral do Estado, Valden Caminha, que, na época, era Diretor da OAB, nos dirigimos às autoridades públicas constituídas para dizer: é necessário respeitar as prerrogativas da advocacia, deputado Neto Evangelista, V. Exa., que também é advogado. Porque, quando se respeita a prerrogativa da advocacia, se respeita, fundamentalmente, o cidadão, é o cidadão que precisa de um profissional da advocacia respeitado, Deputado Othelino, e é por isso que eu defendo com muita energia a advocacia, mas também com a mesma energia, Deputado Arnaldo, presidente Arnaldo, eu combato a tentativa de roubar o dinheiro de professores. Esses advogados não trabalharam no processo; por isso, não merecem receber esses honorários. O que eu pedi a esta Casa, e peço ainda à Casa, convido a Presidência da Casa, Deputada Iracema; convido também o deputado Rafael, presidente da Comissão de Educação; meus líderes, deputado Neto Evangelista, líder da Base do Governo; e também o Deputado Davi Brandão; a fazer essa reflexão, a autorizar a constituição dessa Comissão Espacial. Quando eu bati às portas do Procurador-Geral da República, Deputado Nagib, eu bati como deputado estadual, eu não bati como representante da Assembleia, eu não tinha essa procuração, não tinha essa outorga do plenário da Casa, para em nome dele, do plenário da Casa, falar. O que eu acho é que os professores, os 43 mil professores – e são 43 mil famílias – precisam é da solidariedade realmente verdadeira desta Casa em defesa da justa pretensão deles de receberem apenas o que lhes é devido, nenhum centavo a mais, mas também nenhum centavo a menos. Então, o que eu peço à reflexão da Casa é que votem favoravelmente à criação desta Comissão Especial, seguindo a praxe desta Casa de todo autor de Requerimento de Comissão ser indicado como Membro da Comissão e pelos demais Membros ser escolhido o presidente ou relator, assim como desejar. Essa é a pretensão que eu faço à Casa. E me foi dito… Já, já eu concedo o aparte ao deputado Carlos Lula. Me foi dito que já temos a Comissão de Educação, e é verdade. Ainda há pouco assinei, a pedido do deputado Jota Pinto, e salvo engano, a Deputada Mical, uma criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Baixada. É óbvio que o tema que vai ser debatido nessa frente já é debatido e tratado nas Comissões Permanentes da Casa, mas é necessário uma frente para reafirmar essa pretensão. Deputado Arnaldo preside a Frente de Combate à Pobreza. O deputado Júlio, ano passado, e eu tive a honra de também ajudá-lo, presidiu a Frente da Agricultura Familiar. Estive outro dia num grande evento realizado pelo deputado Carlos Lula que reuniu a Cultura Maranhense, criando a Frente Parlamentar em Defesa da Cultura do nosso Estado. Nós temos também uma comissão permanente da Casa, e nada impede que isso funcione de forma concomitante, reafirma o compromisso da Casa com esses temas tão importantes. Então o que eu peço é essa reflexão da Casa, peço humildemente à presidente deputada Iracema e aos líderes, deputado Neto Evangelista e especialmente também ao líder do meu Bloco, que saia em defesa do seu liderado pela autorização da criação desta comissão. Deputado Carlos Lula com a palavra.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA – Depois me conceda também dois minutos, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (aparte) – Deputado Rodrigo Lago, eu quero aqui atuar em defesa do vosso requerimento e até estranho o comportamento da Casa, dos líderes dos Blocos, porque é um requerimento comum, usual na praxe da Casa. A gente não está retirando competência da Comissão de Educação. A gente, diante da magnitude do tema, da complexidade dele, das consequências que trouxe, porque até o pagamento o Governador Carlos Brandão havia autorizado e podia ter sido realizado antes, não fosse a decisão desastrada do Ministro Kassio. Não fosse a pretensão descabida de advogados de tentar usurpar dinheiro que é dos professores, o pagamento já teria sido realizado desde semana passada. Dia das mães dessas famílias podia ter sido realizado com recurso que está hoje na conta de muitos. Atrasou em razão dessa decisão. E a gente até foi cobrado como se a gente tivesse alguma responsabilidade em relação a isso, de jeito algum. Agora não faz nenhum sentido um requerimento simples, onde a gente pode, em nome da Assembleia, em nome da Casa, onde a Casa vai poder dizer para a sociedade que é contra essa pretensão que é absurda, irrazoável, sem sentido. A Assembleia em peso vai poder destacar isso para a sociedade para dizer: “Olha, gente, tem uma comissão. A gente está preocupado com esse assunto e a gente quer levar essa pretensão ao Supremo Tribunal Federal.” Eu não entendo a razão pela qual agora simplesmente… E é raro a gente ter requerimento aqui rejeitado. A Casa vai rejeitar esse requerimento por qual razão? Por qual motivo? Porque está usurpando competência da Comissão de Educação? Não. Eu não acredito, porque é de praxe da Casa, quando acontece temas especiais, quando acontece situações excepcionais ter comissões excepcionais que vão funcionar por curto período. É natural, é do dia a dia, faz parte dos usos e dos costumes dessa Assembleia Legislativa. Veja só, ando por aqui há 20 anos, não me recordo de ter visto requerimento de formação de comissão rejeitado pelo Plenário da Casa. Então quero muito pedir reflexão do Plenário da Casa, reflexão dos meus líderes, para que a gente possa encaminhar favoravelmente pela aprovação do requerimento a fim de que a gente tenha uma comissão especial, da qual já solicito poder também fazer parte. É uma comissão específica para representar a Casa e dizer para a sociedade que não concorda com a retirada de 15% do valor do Fundef, dos professores para pagar advogados que mal trabalharam na causa.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Agradeço, deputado Carlos Lula, não só seu aparte, como seu testemunho. Deputado Júlio Mendonça.

A SENHORA DEPUTADA MICAL DAMASCENO – Deputado Rodrigo, posso apartear?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Se der tempo, eu vou avaliar, Deputada Mical.

O SENHOR DEPUTADO JÚLIO MENDONÇA (aparte) – Deputado Rodrigo, senhoras e senhores, eu também quero aqui reafirmar, antes que qualquer apressado coloque nossa posição política em dúvida, que sou da base do governo Brandão, nosso partido é da base do governo Brandão, e vejo sinceramente, penso ser um equívoco da Casa se assim proceder pela rejeição do seu requerimento, tendo em vista que aqui já foi criada, inclusive nós criamos uma vez uma comissão especial para acompanhar os conflitos agrários. Nós estivemos na linha de frente. eu penso que é uma oportunidade da Assembleia de reafirmar a sua posição a favor dos professores. Então, mais uma vez eu reitero, a minha mãe é professora aposentada em Viana e ela se sente como todas os professores. Citando deputados aqui que tiraram tempo, tiraram sua energia, tiraram os seus afazeres para ajudar na interlocução, porque o que nós vamos fazer aqui, caso fosse aprovado, caso seja aprovado, não é criar problema para a Comissão de Educação, não é criar problema para a Casa, não é criar problema para o Governo, pelo contrário, nós iríamos criar um espaço de debate transparente com a participação popular, porque, minimamente, esse que é o nosso papel aqui. Então, eu venho aqui também ratificar o seu requerimento e pedir aos colegas porque eu acho que está havendo uma interpretação equivocada do processo. Então, eu penso que todos nós estamos caminhando porque eu acredito que, mesmo aquelas pessoas que não se manifestaram a favor da luta, são a favor dos professores, por isso eu queria pedir a sensibilidade dos colegas.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço o apoio, deputado Júlio. Deputada Mical com a palavra.

A SENHORA DEPUTADA MICAL DAMASCENO (aparte) – Deputado Rodrigo, o que me traz grande indignação e tristeza é porque o senhor sobe à tribuna e coloca esta Casa em choque com a classe dos profissionais da educação, porque, se eles fossem “atrás” da sua fala, entenderiam que esta Casa está contra os professores. Na verdade, nós não estamos contra, só estamos, eu, particularmente, não sei os outros colegas, contra essa questão desse seu requerimento para criar uma comissão especial se já existe uma Comissão de Educação aqui nesta Casa. V. Ex.ª leva uma fala dessa maneira e coloca a presidente numa situação, com os nossos colegas deputados, como se estivesse a favor somente o senhor, como se estivesse só V. Ex.ª, o deputado Carlos Lula, o Deputado Júlio Mendonça e o vice-governador, que só vocês estão a favor da classe, e não é verdade. Agora, o que eu entendo? Isso daí é um recurso federal e se foram agora retidos os 15%, então, cabe, cabe aos professores mudar a direção, porque a direção é toda a cúpula do PCdoB e do PT. Vamos mudar essa cúpula, vamos fazer essa mudança, os professores…

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu agradeço o aparte da Deputada Mical, eu pediria a palavra, presidente.

A SENHORA DEPUTADA MICAL DAMASCENO – Vamos fazer essa mudança os professores, eu estou com a fala o senhor não me deu?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Deputada Mical já encerrou, já encerrou o seu prazo do aparte.

A SENHORA DEPUTADA MICAL DAMASCENO – Eu estou com a fala o senhor não me deu? O senhor não vai me dar a fala?

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu dei mais já encerrou o prazo V.Exa. vai até a tribuna.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Presidente, encerre para gente poder à fala…

A SENHORA DEPUTADA MICAL DAMASCENO – Presidente, ele me deu a fala, presidente, eu ainda não concluí.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Conclua. É porque o tempo encerrou e ele já retirou…

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – O tempo do aparte também encerrou, presidente. Deputada Mical, vou só reiterar o que ele disse outro dia, num tom talvez um pouco mais elevado… Eu estava redigindo a representação ao PGR que, graças a Deus, foi acolhida, o PGR interpôs…

A SENHORA DEPUTADA MICAL DAMASCENO – Presidente, inadmissível, a minha avó estava no meio da casa no município na cidade, no Estado do Tocantins.

O SENHOR DEPUTADO RODRIGO LAGO – Eu encerrando, Senhora Presidente, eu faço mais uma vez o apelo à Casa para aqui humildemente…