Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, eu peço a atenção de todos porque, quando a gente pensa que já aconteceu de tudo no nosso Maranhão, especialmente no novo governo, que já não é tão novo, já são mais de dois anos, a gente se surpreende com novos episódios. Agora a gente assiste espantado ao Governo do Maranhão convidar os prefeitos para receberem um valor que o Governo deve aos municípios e impor condições para que pague aquilo que deve. Eu me refiro a um débito relativo à cota dos municípios de ICMS, que o Governo do Maranhão deve, desde novembro do ano passado, aos 217 municípios do Maranhão, por conta daquelas perdas que houve com a redução de ICMS, em 2022, todos nós lembramos disso. Houve uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal e houve um acordo nesta ação que, por meio de uma lei complementar, o Governo Federal iria repor essas perdas aos estados. Como são perdas relativas ao ICMS, tem a parte que deve ser repassada aos municípios. O Maranhão deve à União, devia à época, Deputado Arnaldo, 1 bilhão e meio. Quando foi definido o valor para restituir de 535 milhões, o que é que a União fez? O Governo do Maranhão deve para nós, 1 bilhão e meio, ao invés de pagar este valor para o Governo do Maranhão, disse: olha, nós vamos descontar aqui no teu débito. Então, era 1 bilhão e meio, ficou mais ou menos ali 900 milhões. Mas, no documento que foi escrito quando do pagamento, ficou estabelecido que, em até 30 dias após a assinatura do acordo, o estado iria repassar para os municípios, proporcionalmente, esses valores. O que o estado do Maranhão fez? É esse Maranhão, esse Governo do Maranhão, o governo do calote, fez o quê? Não repassou para os municípios. V. Exas., sabem, Deputado Cláudio Cunha. V.Exa., que tem a esposa prefeita, V. Exa., sabe mais do que alguns de nós, porque vive isso no dia a dia, o quanto o ano passado foi sofrido para os municípios. Perda na arrecadação própria, muitas dificuldades, nenhuma intervenção, por parte do Governo do Estado. Solidariedade zero, por parte do Governo do Maranhão com os municípios. Mas para piorar, senhores deputados, senhoras deputadas, o governo não ajudou e ainda tirou. Aí passa o tempo, o início do ano, este tema foi judicializado, a Famem que estranhamente silenciou a este calote nos municípios. A entidade que representa os municípios, os prefeitos, se calou quando o Governo do Estado não repassou R$ 95 milhões de reais para os municípios. Aí a Famem judicializou e ficou-se discutindo lá o que fazer. Agora, em fevereiro, este assunto foi tratado, foi feito um acordo, foi iniciado o processo para fazer um acordo. E agora em junho, para nossa surpresa, o Governo do Estado anuncia com o presidente da Famem, quando eu vi aquela foto, eu fiquei, Deputado Rodrigo, olhando assim, eu disse: Será possível que eu estou realmente vendo o que está nesta foto? O governador do Estado, o presidente da Famem, o procurador do Estado comemorando que o Estado vai, anuncia que vai fazer o “favor”, entre aspas, de pagar o que está devendo, desde que, o município adira a imposição do Governo. Ou seja, é mais ou menos assim, Deputado Júlio, como se eu devesse um dinheiro à V.Exa. V.Exa., muito educadamente, não quer me cobrar. E aí, quando nós vamos conversar, eu digo assim: Deputado Júlio, eu vou lhe pagar, mas você vai ter que assinar esse documento bem aqui e desse dinheiro seu que, você me deu ou que eu devia ter lhe pago e não paguei, eu só vou lhe pagar se você der 15% dele para um terceiro. E aí é o próximo ponto que eu vou entrar. Veja bem, primeiro, não sei não sou advogado, mas conversei com alguns, se a Famem tem essa condição de representar, judicialmente, os municípios. Esse é um aspecto. Depois, senhoras e senhores, o Governo do Estado colocou como cláusula: os municípios pagarem 15% de honorários advocatícios. Vejam bem, 15% de dinheiro público. O Estado não pagou a conta e diz: Eu só te pago se tu fizeres isso aqui e se tu pagares 15% para os advogados. Nada contra os honorários advocatícios. São, em regra, legítimos. Mas, se tem alguém que não tem que pagar, é o município, é o povo daquela cidade. Será possível que o Maranhão agora vai subverter todas as leis? Será possível que o Governador do Estado acha que ele tá acima da lei? Quero fazer um alerta aos prefeitos e às prefeitas, que vejam com muita atenção.

O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DEPUTADO ZÉ INÁCIO – Conclua, Deputado.

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO – Deputado Zé Inácio, eu estou aqui usando um pouco mais do tempo, com a benevolência que foi anunciada pelo Deputado Wellington, que eu espero que Vossa Excelência garanta. Primeiro, porque a Famem é uma entidade privada e ela pode contratar o escritório que ela quiser. Mas os municípios, para contratarem um advogado, Deputado Eric, Vossa Excelência, que já foi prefeito, portanto, sabe bem disso. Os municípios, para contratarem um advogado, precisam fazer o processo licitatório, podem até fazer uma dispensa, uma inexigibilidade de licitação, mas tem que ter o procedimento, e para isso tem uma lei. Se o e prefeito contratar o escritório indicado pela Famem sem fazer o devido processo legal, ele vai estar cometendo crime. E, outra coisa, o prefeito não pode renunciar uma receita. Se ele diz “está bom, eu vou aceitar, o governo me deve, ele vai me pagar em sete parcelas e eu vou pagar 15% para o escritório que alguém contratou”, ele vai estar dizendo que aceita não ter uma receita e é Lei de Responsabilidade Fiscal, ela proíbe a renúncia de despesa. Ou seja, são vários possíveis crimes sendo cometidos num ato só. Então, fica esse alerta aos prefeitos e às prefeitas, que não permitam que isso aconteça. Já não basta o descaso? E aqui, embora paire um silêncio, sei que todos que estão aqui sabem que o que eu estou falando é verdade. Não bastasse o abandono dos municípios, a falta de solidariedade com o sofrimento dos prefeitos e das pessoas que residem nas cidades, não basta não ter uma ação de governo nos municípios, o Estado ainda tira o recurso que é direito do município e depois, para pagar, condiciona a pagar, dentre outras coisas, honorários advocatícios. A cidade de Grajaú não merece isso, Deputado Ricardo! E, daqui a pouco, eu vou disponibilizar, nas minhas redes, os valores que o Governo deve para cada município. Tem valores menores – R$ 85 mil, R$ 90 mil, mas que fazem falta nos municípios – e tem valores de R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Então, concluo essa minha fala, espantado, quase estupefato, porque eu fico olhando e achando que o Governador do Maranhão acha que ele pode tudo. Ele entrou em um nível de vaidade, de perda de lucidez, com o devido respeito, que acha que está acima da Constituição, está acima das leis, pode não pagar e fica por isso mesmo. Hoje, eu recebi um vídeo do Governador em Caxias: ele sorrir, vira para um sujeito que é dono de um imóvel lá, onde funciona o Centro de Traumatologia Ortopedia, e vira, e ri, e diz “eu estou lhe devendo há cinco meses e você nem me cobra nem faz parar o hospital”, aí o fornecedor vira para ele e diz “são sete, Governador.” Aí o Governador sorri e diz: “Ah! São sete? Eu vou te pagar”, aos risos. E eu fiquei com vontade de rir e depois de chorar. Então, o Maranhão está assim, uma mistura de calote com incompetência, com arrogância, com coronelismo e com pouca probidade. Então, fica feito o alerta para essa tentativa estranha, esdrúxula e moral de o Governo impor mais prejuízos aos municípios, e que os prefeitos e as prefeitas tenham responsabilidade com os recursos públicos. E aviso que nós vamos representar junto ao Tribunal de Contas para evitar mais essa irregularidade cometida pelo Poder Executivo.