Transcrição

O SENHOR DEPUTADO OTHELINO NETO (sem revisão do orador) – Senhores deputados, senhoras deputadas, o Requerimento como a Presidente acabou de ler, novamente, é tão somente um pedido de informações sobre a obra que o Governo do Estado anunciou que faria lá na pista, onde era a pista de atletismo, e agora durante o período junino está funcionando um arraial. Nós, o que eu estou fazendo aqui nada mais é do que um direito, previsto na Constituição, dos deputados estaduais fiscalizarem o Poder Executivo, embora discordando da decisão da Mesa, recorri ao Plenário. E peço aos colegas que reavalie porque aqui, mesmo a ampla maioria que compõe este plenário de governistas, o que nós estamos pedindo aqui inclusive é uma informação que é para ser pública. Mas como o governo é confuso no método e não é transparente, nós não conseguimos achar. E para, além disso, quando a bancada governista em, caso de confirmar a decisão da Mesa, vai passar a impressão, ou pode passar a impressão para a sociedade de que o governo está com medo, está com receio de prestar as informações. Já adianto que este mesmo Ofício que fiz para que o Requerimento tivesse a força de um Expediente encaminhado pelo Poder Legislativo Estadual, que, como eu já disse, tem por prerrogativa constitucional fiscalizar as ações do Poder Executivo, mas considerando a hipótese da bancada governista de ter um comando do Poder Executivo, para rejeitar o requerimento, eu já o fiz com o mesmo conteúdo, baseado na Lei de Acesso à Informação, lei essa que o Poder Executivo, não todo, alguns membros do Poder Executivo, inclusive têm repetidamente deixado de atender, não sei por que razão. Um caso específico, por exemplo, solicitei informações ao ITERMA, não fui atendido, baseado na Lei de Acesso à Informação, também sem justificativa, Senhora Presidente, ratifiquei o pedido de informação, também não fui atendido, na grande maioria, pelo menos, o titular da pasta responde, pede mais prazo, no caso do ITERMA, nem isso. Naturalmente, protocolei um mandado de segurança e o Poder Judiciário determinou ao presidente do ITERMA que fornecesse as informações, ou seja, não adianta um determinado gestor tentar ignorar a lei porque existe o Judiciário para corrigi-las. Enfim, para concluir o encaminhamento relativo a este recurso ao plenário, peço, respeitosamente, aos colegas que modifiquem a decisão da Mesa e aprovem a o encaminhamento ao secretário da Infraestrutura, o pedido, este simples pedido de informação.