Transcrição

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA (sem revisão do orador) – Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Presidente, eu trago uma matéria e, por eu tratar sempre dessa área, a matéria de interesse dessa Casa, para que nós possamos ter um alerta e, de qualquer forma, também um grande avanço, um grande elogio, uma grande ação que o Governo do Estado realizou através, Deputado Júlio, da Secretaria Segurança. A Polícia Civil deflagrou uma operação, Operação Protetores do Bioma. A Polícia Civil indicia nove pessoas por crimes ambientais em Imperatriz e Açailândia. Mas, no decorrer da investigação, algo muito grave também foi revelado, uma estrutura que foi montada para financiar invasões de propriedades. Uma estrutura que foi montada por empresário para financiar, para estruturar invasão de propriedade. E isso é um grande prejuízo para o Estado, é um grande prejuízo para o produtor, para o setor econômico, Júlio. Mas é um grande prejuízo também para nós que defendemos uma reforma agrária justa, para nós que defendemos uma melhor distribuição de terra para todos, porque, dentro do movimento, se infiltram pessoas de má índole. E lá foram detectadas três invasões financiadas por empresários. O empresário foi, inclusive, indiciado, lá de Açailândia, porque posteriormente eles vendiam o lote de mil a dez mil reais. Ou seja, não produziu, trazia insegurança jurídica, trazia prejuízo para a produção, trazia o terror para o estado, mas o Governo do Estado tem sempre respondido de maneira muito firme e atuante. E por isso eu quero aqui parabenizar a Secretaria de Segurança, o Governador Brandão por trazer para o Maranhão a segurança jurídica, Deputado Arnaldo que nós precisamos para poder dizer que aqui, no Maranhão, o direito à propriedade é respeitado. E quando se respeita o direito à propriedade, Deputado Neto, é um grande gerador de riqueza para o estado, porque aqui nós estamos dando garantia para que venham investidores, para que nós mesmos possamos investir, e a nossa propriedade vai ser garantida pelo Estado. Então, quero aqui parabenizar a Secretaria de Segurança por essa grande ação. E, Senhora Presidente, eu tive a oportunidade e quero também entrar nesse assunto, eu não poderia me furtar de tratar sobre isso. Eu, que fui prefeito, tive a oportunidade de ser Presidente da Federação dos Municípios, da Famem, e aqui tentam responsabilizar o governador por algo, Deputado Neto, que o governo não tem gerência alguma, que é a relação do ente, da prefeitura, do município, com a sua federação. O município, existem as diferenças de repasses, essa reclamação não é a última, essa reclamação não é de agora; prova disso, o Governo do Estado está recebendo esses dias mais de 400 milhões de um precatório do Fundef, oriundo de repasse a menor do Governo Federal. Então, a discussão de repasses a mais ou a menos, ela não é de agora, ela já existiu lá atrás e sempre vai existir, e nós não podemos responsabilizar a pessoa do Governador Carlos Brandão pela relação do município com a sua federação. Existem ações que estão reivindicando a transferência de repasse, e o local, o fórum ideal, para se tratar desse assunto, Senhora Presidente, Senhores Deputados, é realmente o Poder Judiciário. O município ou o estado, quando se considera prejudicado, aciona o Poder Judiciário, para que essa demanda lá possa ser dirimida. E aqui, neste caso, existe uma reclamação por parte dos municípios, e nada impede que procure o Poder Judiciário para que lá se resolva, não a pessoa do Governador. Se fosse dessa forma, o precatório que o Governo do Estado está recebendo agora, oriundo de repasse a menor do Governo Federal lá atrás, nós poderíamos aqui chamar os ex-presidentes de caloteiros; nem por isso, porque essa discussão sempre existiu e sempre vai existir, Deputado Arnaldo Melo. Sempre os entes estarão tratando, um querendo arrecadar a mais, outro querendo arrecadar a menos, agora mesmo existe uma discussão dos municípios, solicitando um repasse maior do Governo Federal referente ao Imposto de Renda. É normal, e o fórum para se discutir essas questões é o Poder Judiciário. Então, nós não podemos trazer a pessoa do Governador. Primeiro, sobre a relação de ente municipal, prefeitura, com Famem, o Governo não tem gerência alguma, o município não tem nem a obrigação de se filiar a Famem. Eu tive a oportunidade de ser Presidente da Federação e nem todos os municípios na época eram federados; então, se paga escritório de advocacia, se pagam honorários advocatícios ou não, o Governador não tem nada a ver com isso, pelo contrário, as prefeituras têm que ter as suas procuradorias, tem que ter os seus advogados, para reivindicar os seus direitos. Agora, se a prefeitura adere a uma situação que tem um escritório de advocacia, isso é faculdade do prefeito, nada tem a ver o Governador, a pessoa do governador, com toda essa questão. Então, quando justiça, Deputado Júlio, é dar a cada um que é devido, eu tive a oportunidade de estar à frente da FAMEM, de ser prefeito e sei que não existe interferência, ingerência alguma na relação do prefeito com a federação, eu não poderia deixar de registrar o meu pensamento com relação a essa situação. No mais, Senhora Presidente, quero agradecer mais uma vez e registrar…

O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO – Deputado Eric.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Sim, Senhor Deputado Arnaldo.

O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO – Gostaria de um aparte, por gentileza.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Pois não.

O SENHOR DEPUTADO ARNALDO MELO (aparte) – Quero cumprimentá-lo, Deputado Eric, pela forma segura que V.Exa. se manifesta no sentido de comentar muito rapidamente sobre a segurança jurídica que tem no nosso estado, principalmente na parte do agro, e dizer que há muitos anos não se via no Maranhão tanta arrecadação diária para a regularização fundiária como o ITERMA está fazendo no Maranhão. Isso precisa ser registrado. Esse é o maior sinal de segurança jurídica que um governo pode ter, que é exatamente a preocupação com aqueles menores, as pessoas que precisam da garantia da sua terra de moradia. V.Exa. foi muito feliz no seu comentário. No segundo momento, eu quero inclusive comentar também sobre a capacidade do líder do Governo, Deputado Neto Evangelista, quando justificou também, de forma convincente, o que realmente aconteceu nessa questão desses precatórios e também nessa questão dos repasses para os municípios não feitos pelo Governo do Estado. Foi algo realmente que esclareceu tudo, e V.Exa., com muita competência, porque é um bom advogado, foi presidente da Famem, tem a condição de exatamente justificar o que está acontecendo. Parabéns a V.Exa. e parabéns ao Governo do Estado.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Muito obrigado, Deputado Arnaldo, eu fico muito contente com seus elogios, isso me engrandece muito, claro, dentro da nossa humildade, mas ouvir do senhor, que tem tanta experiência, que é ex-governador, essas palavras para nós é muito gratificante. Mas o que nós estamos fazendo aqui e o que o Deputado Neto fez foi justiça, é justo. Dai a cada um o que deveis. Se deveis tributos, tributos. Se deveis honra, honra. E o que nós estamos fazendo aqui é isso. Governador Brandão não pode ser responsabilidade de forma alguma. Discussão entre repasses a mais ou a menos, isso sempre existiu e sempre há de existir. Agora os municípios estão recebendo. Estou concluindo, Senhora Presidente. Os municípios estão recebendo esses precatórios do Fundef. Que é o precatório do Fundef? É nada mais do que um grande período de tempo, de 96 a 2007, o Governo Federal repassou a menos para os estados e para os municípios, menos do que deveria repassar, e nem por isso nós vamos chamar os presidentes da época de caloteiros, de forma alguma.

A SENHORA PRESIDENTE DEPUTADA IRACEMA VALE – Deputado, conclua. Nós temos uma sessão solene.

O SENHOR DEPUTADO ERIC COSTA – Estou concluindo. E nem por isso nós iremos responsabilizar os ex-gestores pelos repasses a menos que foram passados aos municípios e aos estados. Isso é justiça. E essa relação de federação com municípios, o Governador não tem nada a ver com isso. Digo isso com propriedade porque fui prefeito e tive a oportunidade de ser presidente da Federação dos Municípios. Muito obrigado, Senhora Presidente, pela compreensão.