Agência Assembleia 

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Na manhã desta segunda-feira (2), o chefe da Assessoria Jurídica do Viva Procon/MA, Ricardo Cruz, participou de forma remota do quadro ‘Tribuna do Consumidor’, no programa ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM). O especialista respondeu diversas perguntas dos ouvintes e esclareceu dúvidas sobre os direitos dos consumidores. 

Ricardo Cruz falou sobre se é possível a solicitação de segunda via da nota fiscal. “Sim o estabelecimento é obrigado a fornecer uma nova via do documento ao consumidor”, disse. Em outro ponto, Ricardo Cruz afirmou ainda que o mesmo vale tanto para produtos adquiridos, como para os serviços prestados, e que o documento é de suma importância para o consumidor, e que pode ser solicitado em período posterior à venda ou à prestação do serviço. 

Outra duvida respondida foi sobre “venda casada”, que, de acordo com Ricardo Cruz, é uma prática abusiva e acontece, por exemplo, nos casos em que a pessoa quer comprar um eletrodoméstico e a loja insiste na contratação de um seguro de garantia estendida.

“O consumidor não é obrigado a aceitar qualquer serviço ou produto no momento da compra principal, tem que ficar a critério dele adquirir ou não”, afirmou.

O chefe da Assessoria Jurídica do Procon/MA também respondeu a um questionamento sobre a oferta de produtos em grandes quantidades e não por unidade. “Quando o consumidor vai até um estabelecimento, ele tem direito a comprar apenas uma unidade, de forma fracionada”, informou. 

Ainda de acordo com Ricardo Cruz, nessas situações deve haver bom senso. “Já vimos pessoas tirando um rolo de papel higiênico do pacote. Nesse caso, tem que se observar se há a oferta de pacotes com menos unidades, já fracionados”, pontuou.