Transcrição

O SENHOR DEPUTADO CARLOS LULA (sem revisão do orador) – Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Parlamentares, Senhoras Parlamentares. A gente está discutindo, nesse momento, que fique bem claro para sociedade, não o Projeto em si, mas o Requerimento para que a gente vote em Regime de Urgência 3 Projetos de Lei: O Projeto n.° 476, 477 e o 478/2024, todos de autoria do Poder Executivo. Eu subo nesta Tribuna para dizer que sou contra, não faz nenhum sentido, os Projetos foram lidos apenas na terça-feira e disponibilizados aos Parlamentares apenas na terça-feira à tarde. São Projetos complexos, que tratam de matéria tributária, inclusive com erros evidentes que a gente vai ter a oportunidade de debater. Há inconstitucionalidade chapadas nos Projetos, a discussão sobre a carga tributária me parece mais uma vez mais um equívoco. O Maranhão já é o Estado com a maior carga tributária do país, 22% do ICMS, alíquota modal, já somos o maior. E a gente sabe que tem desafios econômicos e sociais que precisam ser enfrentados, mas não com aumento de tributação. É preciso ainda dizer que não dá para se discutir, em 24 horas, em 48 horas, projetos de tamanha magnitude. Há Requerimento, Senhora Presidente, que, protocolado ainda no dia de hoje, do Deputado Rodrigo Lago em coautoria com diversos deputados, entre os quais eu estava lá como signatário, para que se debata em audiência pública todos os Projetos. É preciso ouvir a Federação do Comércio, é preciso ouvir o setor industrial do Estado, é preciso ouvir quem empreende, quem gera riqueza. Não dá para, simplesmente, do dia para a noite, se aprovar, sem qualquer discussão na Casa, o Projeto. Não faz sentido, Deputado Antônio Pereira, o Maranhão agora, não bastasse as nossas debilidades sociais, a gente querer ter a maior carga tributária. Deputado Rafael, o Deputado Rildo lá Imperatriz, V. Exas. que são parlamentares que se elegeram prefeitos de suas cidades, cidades fronteiriças. O que terá, Deputado Antônio, V. Exa. com a Carol, Vice-Prefeita agora de Imperatriz, com as empresas saindo do Maranhão, saindo de Imperatriz para se instalar no Tocantins, porque a alíquota lá é muito menor que a daqui. O que dizer às pessoas de Timon, vão só atravessar a ponte agora, vão deixar de comprar no supermercado de Timon para comprar lá no de Teresina, vão deixar de comprar material de construção em Timon para comprar em Teresina. Não é possível que a gente se permita sequer discutir o projeto. O que a gente está pedindo do Poder Executivo é que a Casa possa discutir o projeto com a sociedade, aprimorá-lo, debater em profundidade, porque, digo, os primeiros números que a gente tem do aumento, que veja só, Deputado Antônio, votado por esta Casa no ano passado, e votei a favor, de 20% para 22%, não implicou o aumento de arrecadação por parte do Poder Executivo, pelo contrário, não há como aumentar a tributação indefinidamente e achar que isso não vai ter consequência para a economia, tem, e muitas vezes é afugentando as empresas do Maranhão. Então, veja só, Deputado Nagib, tinha alguns números ali, curioso, Deputado Antônio, o aumento de 20% para 22% não implicou o aumento proporcional da arrecadação de ICMS no Estado, pelo contrário, a gente teve até uma pequena diminuição. Veja que muitas vezes aumentar a tributação não quer dizer aumentar arrecadação. E quero dizer mais, Deputado Antônio, eu fico curioso porque, quando vejo o Governador Carlos Brandão falar, ele sempre diz: “Mantive as contas em ordem, arrumei a Casa, o caixa está saneado”. Se está saneado, por qual razão a gente está aqui aumentando tributação? Por qual motivo, Deputado Antônio, nós estamos aumentando tributação de alíquota modal aqui nesta Casa? Digo, em 2021, a arrecadação total do Estado foi em torno de R$ 20 bilhões. Em 2022, ela já foi para R$ 24. Em 2023, ela foi para R$ 25. Em 2024, ela já é de R$ 29 bilhões, a maior arrecadação da história do Maranhão, Deputado Arnaldo, nunca o Estado arrecadou tanto. Para que aumentar? É a pergunta que nós fazemos, porque não vi sequer na Mensagem nenhuma razão e já digo aqui que é o motivo pelo qual também nós temos que olhar com muito cuidado. A Mensagem do jeito que foi enviada fere a LRF. Eu não tenho como compatibilizar a Mensagem com a LDO, não tenho como compatibilizar a Mensagem com o Princípio da Transparência da Reforma Tributária. Quando se aumenta agora tributo, o Governo tem que dizer por que está a aumentar o tributo, fundamentá-lo, e não há uma linha na Mensagem Governamental a justificar o aumento de tributação, nenhuma, zero. E digo que o encaminhado para 2025 para esta Casa, Deputado Antônio, porque o Projeto de Lei Orçamentária já está aqui sem o aumento do ICMS, é de R$ 33 bilhões a previsão. Já prevê um aumento de arrecadação de mais R$ 4 bilhões em relação a este ano. Por que, portanto, tanta pressa? Não há pressa para votar, não há nenhum motivo para nós dizermos que há urgência para se votar o Requerimento no dia de hoje. E digo três assuntos complexos, Deputado Antônio: 1º – contribuição sobre grãos, permissão agora da Reforma Tributária. Nós já temos dois. Nós temos tanto taxa sobre grão, quanto contribuição sobre grão em legislação local, com inconstitucionalidade discutida e debatida no Supremo Tribunal Federal e por diversas decisões do Tribunal de Justiça do Estado, considerando as taxas inconstitucionais, assunto complexo. Aí nós vamos debater da noite para o dia? O segundo ponto: Levei até um susto, nós estamos parcelando a dívida do Estado com Bank Of America, parece que ela nunca tem fim, agora em 360 vezes, fazendo um grande crediário para o Estado do Maranhão. Votarei a favor, eu vou votar a favor, mas é preciso debater isso; debater com cautela, porque a dívida, de repente, está em um bilhão. Na Mensagem, o Governo anuncia: “não paguei nenhuma parcela da dívida, desde julho de 2022”. Levei um susto. Eu não sabia, eu não tinha essa informação. E está dito lá na Mensagem. E a dívida que estava perto de se esgotar, de findar, de repente, está de novo em um bilhão de reais ou quase um bilhão de reais, que nós vamos parcelar em 360 vezes. E por fim, Deputado Antônio, tem uma alteração gigantesca da legislação tributária, mexe em TCD, mexe alíquota modal de ICMS, mexe em cesta básica, tem tributação sobre produtos supérfluos, tem uma série de temas que têm que ser debatidos. Cria um anexo único à disposição do Poder Executivo para dizer o que é supérfluo e o que não é a cada ano. Tenho desconfiança, inclusive desta permissão que a gente pode estar dando por lei para que se faça isso por Decreto. Então, Deputado Antônio, por todas as razões aqui elencadas, não vejo motivo para estarmos votando o Projeto, de maneira apressada, de maneira açodada, não há urgência, não há agonia, não há motivo pelo qual a gente precise votar este Projeto, Deputado Arnaldo, ainda no dia de hoje. A prudência é boa conselheira. E ela nos leva necessariamente a ter que fazer o debate com a sociedade, a ter que levar esse debate adiante, ouvindo o Conselho de Contabilidade, do Conselho de Economia, das entidades empresariais que infelizmente tiveram seu acesso dificultado ao Plenário. Eu peço desculpa, em nome da Casa, não era para ser assim. Eu quero muito que a gente possa debater isso, em Audiência Pública, possa debater com a sociedade para então este Parlamento formar sua convicção. E é esta razão pela qual eu peço que os Nobres Parlamentares votem contra o Requerimento de Urgência.